Modelo De Petiçao De Aposentadoria Por Idade

respectivo documento, observado o ANEXO I deste Edital; h) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das atribuições do emprego, fato apurado pela Perícia Médica Oficial a ser designada; i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da contratação; j) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais, no âmbito estadual e federal; k) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente…

ilícito, atribuindo direito e deveres, faculdade, obrigações; são normas de caráter genérico e abstrato, são verdadeiros tipos, modelos de conduta, acompanhadas do efeitos que se seguirão a ocorrência de fatos que se adaptem a elas. b) jurisdição - onde o Estado cuida de por em prática as normas para a solução dos conflitos entre as pessoas. Declarando, segundo o modelo nelas contidos, qual o preceito pertinente ao caso em concreto (processo de conhecimento) e desenvolvendo medidas para…

(19/05) LEI nº 8.112/1990 – Dos direitos e vantagens. Do tempo de serviço. Do direito de petição. Aula 03 (30/05) LEI nº 8.112/1990 – Do regime disciplinar: dos deveres e 00000000000 proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades, do processo administrativo disciplinar Aula 04 (04/06) LEI nº 8.112/1990 – Da seguridade social do servidor: disposições gerais, dos benefícios, da aposentadoria, do auxílio-natalidade, do salário-família, da licença para tratamento de…

para fins de avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório. 3.10 Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria. 4. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ADMINISTRADOR: Planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementar…

ANEXOS.......................................................................................................................... 56 PERGUNTAS FREQUENTES ....................................................................................... 59 MODELOS ...................................................................................................................... 64…

aquela onde seus entes possuem soberania. Em 1787, houve uma convenção, a Convenção de Filadélfia. Essa convenção serviu para rever a confederação. Os representantes dos Estados se reuniram e decidiram pôr fim à Confederação e inaugurar assim, o modelo de federação. Na federação propunha-se a união dos 13 estados em um só, em um novo país. A constituição serveria para estabelecer regras de organização desse novo país. • Funções da Constituição: o Organizar o Estado o Disciplinar e…

com a orientação do Superior Tribunal de Justiça expressa em recurso especial representativo da controvérsia, a norma extraída do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, pois estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual se modificado, importará em pagamento retroativo, como ocorre no caso da desaposentação. (d) A Lei…

disponibilizam funcionalidade que permite encaminhar uma mensagem recebida a um ou a vários endereços de correio eletrônico. UnB/CESPE – TRT/1.ª Região QUESTÃO 27 Com relação a hardware de computadores do tipo PC, assinale a opção correta. A Diversos modelos de mouse atuais se conectam com o computador por meio de interface USB. B A memória RAM do computador é um tipo de memória não-volátil, pois a informação nela armazenada não é perdida quando o computador é desligado. C A…

e 429 do TST. Art. 5.º A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. • Vide art. 461 da CLT. • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (CF, art. 7.º, XXX). • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (CF, art. 7.º, XXXI). Art. 6.º Não se distingue entre o trabalho…

à realidade vivida por tais grupos, visando proteger a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Uma sociedade igualitária é aquela onde as pessoas têm a oportunidade de desenvolver todos os seus potenciais, independente de deficiência, raça, cor, idade, gênero ou sexualidade. E para alcançar essa igualdade é importante o direito de não ser discriminado. As pessoas com deficiência são muitas vezes esquecidas ou ignoradas pela sociedade, tornando-se “invisíveis”. Isto aumenta ainda mais a…