Modelo De Petiçao De Aposentadoria Por Idade

princípios da razoabilidade (artigo 111 da Constituição Estadual de São Paulo) e da moralidade administrativa (artigo 37 da Constituição Federal) autorizam, entretanto, que flagrantes desproporcionalidades sejam corrigidas pelo Poder Judiciário. A idade mínima para ser eleito senador é de 35 anos; para deputado estadual ou federal é de 21 anos; e para vereador é de 18 anos. A renovação do Senado ocorre de 4 em 4 anos, alternando-se 1/3 ou 2/3 pelo princípio majoritário (ganha o…

3 – Controle interno na Lei 4.320/64: ...................................................................................65 5.4 – Controle interno na Lei de Responsabilidade Fiscal : .....................................................66 5.5 – O modelo de controle interno da União: .........................................................................66 6. CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ .......................70 7. CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO…

invalidez laboral (temporária ou permanente), seja por incapacidade de suprir suas necessidades de sobrevivência, seja por estar em situações que lhe coloque em risco a sua vida; 2) nas situações que caracterizam recompensa ou indenização: seja por aposentadoria em função dos anos trabalhados em benefício da sociedade, seja por reconhecimento por algum ato de bravura ou heroísmo; seja por reconhecimento de dívida da sociedade com relação a um indivíduo (indenização de anistiados…

firmada do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial e conversão de períodos especiais em comuns, mediante a prova de atividades exercidas em condições desfavoráveis. b) A Constituição da República veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, ainda que em comissão, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses de cargos acumuláveis na forma…

brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal, e do Decreto Federal nº 72.436/72; 2.1.4. ter, na data de convocação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 2.1.5. para os candidatos do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar; 2.1.6. estar quite com a Justiça Eleitoral; 2.1.7. ter aptidão física e mental, e não apresentar deficiência que o…

facilidade de leitura, pronúncia e memorização. · associação com a qualidade do produto. · individualização do produto. · facilidade de identificação. 5. Clientes Nossos produtos são direcionados ao publico feminino, mulheres de todas as idades, e de todas as classes sociais. É destinado a mulheres vaidosas, que gostam de se cuidar e ressaltar sua beleza. Nossa variedade de esmaltes atende a todos os gostos e estilos, dos mais clássicos aos mais ousados. Nossos esmaltes…

I - 8º Artigo 202- O homem aos seus 65 anos e mulheres aos 60 anos. Terão a aposentadoria, sendo reduzido em 5 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, e ainda para pescadores, garimpeiros e artesão. II – Após trinta e cinco anos de trabalho o homem e trinta anos para mulheres e com tempo inferior, para as que trabalham em regime especiais onde há risco a saúde ou integridade física fará, jus a aposentadoria. III – Após trinta anos de serviço o professor e após 25 anos a professora

expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). 5.3.3. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de documentos nem documentos…

básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo; V - idade mínima de dezoito anos e, VI - boa saúde física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito…

saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer entre outros. Art. 7º- Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o artigo trata de direitos como: proteção de despedida, seguro desemprego, salário, jornada de trabalho, repouso, férias, licença, aposentadoria e igualdade de direitos. Art. 8º- A associação sindical e profissional é livre, porém ao mesmo tempo em que a lei não pode exigir autorização do Estado para fundação de um sindicato, é vedado a fundação de mais de um sindicato…