Modelo De Petiçao De Aposentadoria Por Idade

requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se…

................................................................................96 CAPÍTULO III DA APOSENTADORIA.........................................................................................96 SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS...........................................................96 SEÇÃO II – DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.............................97 SEÇÃO III – DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ..........................97 CAPÍTULO IV DA EXONERAÇÃO................................

trabalhador agrícola, e os Tribunais Rurais, que tinham como finalidade julgar as questões acerca da interpretação e execução de contratos de locação de serviços agrícolas com colonos estrangeiros. Vale ressaltar, também, que em 1891 foi fixada a idade mínima de 12 anos para o ingresso no trabalho das fabricas. Além disso, em 1903, o decreto n.979 facultou aos trabalhadores rurais a organização de sindicatos para a defesa de seus interesses, com, entretanto, limitações. Em…

preços variavam | |conforme as condições físicas, habilidades profissionais, a idade, a procedência e o destino. | |O dono ou comerciante pode comprar, vender, dar ou trocar por uma dívida, sem que o escravo possa exercer qualquer direito e objeção | |pessoal ou legal, mas isso não é regra. Não era em todas as sociedades que o escravo era visto como mercadoria: na Idade Antiga, haja | |visto que os escravos de Esparta , os hilotas não…

início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 2. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO: É o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que…

poder se concentrava nas mãos do Rei, o qual não tinha que prestar contas a ninguém. Porém, com a Revolução Francesa (1789), esse cenário mudou. Nesse evento historio os burgueses tomaram o poder e criaram a concepção de Estado de Direito. Este modelo adotou a teoria da tripartição de poderes (Montesquieu), com o célebre “freios e contrapesos”. Surge então uma premissa básica, onde o particular pode fazer tudo o que a Lei não lhe proíba, enquanto que o público só pode fazer o que…

a plena proteção deste grupo em especial e de toda a população. Dentre outras, a inclusão social é essencial à uma vida coletiva, já que busca igualar as minorias segregadas por razões diversas, como condições financeiras, herança sócio-cultural, idade, cor e raça. O Brasil, a exemplo de outros países em fase de desenvolvimento, encontra-se em momento de transição, dado que já não é mais um país de jovens. Isso se explica pelo avanço da medicina, preocupação em melhorar a saúde…

isonomia na prova física em concursos da polícia e na aposentadoria). Limite de idade em concurso público viola a isonomia? A Súmula 683 do STF responde tal indagação, observe: Súmula 683 do STF: “O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO”. Em alguns concursos, o limite mínimo de idade é justificável pelas atribuições do cargo;…

anterior, para contestar o referido indeferimento, pessoalmente, por meio de e-mail ou via postal, através de SEDEX. Após esse prazo, não serão aceitos pedidos de revisão. 5.8.3.1 – A contestação mencionada no subitem anterior deverá ser apresentada em petição escrita e fundamentada, dirigida a Desembargadora Presidente da Comissão do Concurso, endereçada à Secretaria de Comissão de Concurso de Juízes, situada na rua Desembargador Drumond nº 41 – 7º andar – Serra – Belo Horizonte-MG –…

PROGRAMAÇÃO: 2º Dia I MOMENTO - (Manhã) HORÁRIO AÇÃO RECURSOS 08:30 • Momento de Integração 09:00 Apresentação dos Instrumentos • Orientar o preenchimento Modelos dos Instrumentos 09:40 Oficina 03 - Apuração do Boletim de votação • Dividir a turma em 03 grupos • Distribuir as atividades práticas para análise dos resultados • Conclusão da análise por grupo Slide Questões práticas Legislação