Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

............... 8 2.4.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório ...................................... 8 2.4.7 Princípio do Julgamento Objetivo ..................................................................... 8 2.5 CONTRATAÇÃO DIRETA ................................................................................... 9 2.5.1 INEXIGIBILIDADE ........................................................................................ 9 2.5.2 DISPENSA DE LICITAÇÃO .................

implica novação no que se refere à relação jurídica que deu origem ao título – a relação jurídica que originou o título não se confunde com a relação cambiária representada pelo título emitido). f) - TÍTULO DE RESGATE: a emissão pressupõe futuro pagamento em dinheiro que extinguirá a relação cambiária. g) - TÍTULO DE CIRCULAÇÃO: sua principal função é a circulabilidade do crédito. PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO CARTULARIDADE: Título de crédito é o documento necessário…

registrada no CRI; Não autoriza obra no subsolo; Pode ser gratuita ou onerosa (foro anual ou laudêmio); O superficiário responde pelos encargos e tributos sobre o imóvel; Pode ser transferido por atos inter vivos e causa mortis; Não pode ser fixado pagamento pela transferência do direito real. Partes: a) Proprietário; b) Superficiário. Extinção do direito de superfície – Art. 1374, 1375 e 1376 Cc. O Estatuto da Cidade (Lei 10257/01) trata do direito de superfície em…

repartição de receitas tributárias é matéria de direito financeiro, que tem por objeto o estudo jurídico da chamada atividade o Estado, compreendendo a obtenção de recursos públicos, sua guarda e gestão. Assim, a Constituição Federal acolhe as duas modalidade de competência: a tributária e a financeira, ambas geram o mesmo tipo de direito às pessoas políticas, o de obter fundos, seja por arrecadação própria, seja mediante participação da arrecadação alheia. Segundo Ricardo Alexandre: “A…

buscando restaurar o staus quo ante. Caso não seja possível restabelecer tal obrigação,é convertida em pagamento de uma indenização, sendo possível avaliação pecuniária, ou de uma compensação, quando não for possível estimar patrimonialmente o dano. Existem várias espécies de responsabilidades civis, são elas : subjetiva e a objetiva, a contratual e a extracontratual e a direta e a indireta. A responsabilidade civil subjetiva é aquela que tem por base a culpa do agente, que deve ser…

designado a uma unidade responsável competente, mesmo que durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera pública sejam envolvidas. Também será designado um gerente específico para cada ação prevista no Plano Plurianual, por determinação direta da Administração Pública. O Decreto nº 2.829, 29.10.1998, que regulamentou o PPA prevê que sempre se deve buscar a integração das várias esferas do poder público (federal, estadual e municipal), e também destas com o setor privado. A…

defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta: é o chamado controle popular. Essa lei ainda não foi promulgada. Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério Público. Além da tradicional função de…

delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado” Parceria Publica-Privada Segundo o Artigo 2º da Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004: Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1o Concessão patrocinada é a…

materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo. (C) nos casos de investidura e dação em pagamento. (D) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (E) para contratação de serviço técnico com profissionais de notória especialização. 02. A modalidade de licitação, prevista na Lei no 8.6/93, entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas…

longo do ano. Previsto o pagamento no art 7º do decreto 57.155/65. FÉRIAS PROPORCINAIS – período aquisitivo incompleto, que não se adquiriu o direito de gozo das férias, mas é devido proporcionalmente no tempo trabalhado a remuneração de férias e acrescenta-se 1/3. Súmula 328 TST – pagamento das férias gozadas ou não sujeita-se ao acréscimo de 1/3. Então SEMPRE que o pagamento for a título de férias vai incidir o terço constitucional. Além das duas verbas, essa modalidade de extinção da…