Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Súmula nº 684 do STF É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Súmula nº 685 do STF É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Súmula nº 686 do STF Só por lei…

CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO MAFRA - SC 2011 MAURÍCIO DIVENSI ROLIM A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO Monografia apresentada como exigência para a obtenção da nota na disciplina de Monografia I, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Mafra, sob orientação do professor Ms. Marcelo Paulo Wacheleski. MAFRA - SC 2011 A CONTRATAÇÃO…

dentro da administração, uma administração denominada direta, que dela resulta a administração denominada indireta. Direta e indireta existe em todos os entes (união, estados, DF e municípios). Divisão existente desde decreto lei 200/67. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA União Estados / DF Municípios Autarquia Fundação pública Sociedade de economia mista Empresa pública Consórcio público Direta e indireta existem em todos os entes. ÓRGÃOS PÚBLICOS:

contrato. A administração pública externa seus atos por meio de atos administrativos, a administração precisa de algo mais ela vai realizar a descentralização, ela será legal quando a lei autorizar a criação destas, chamando se assim de administração indireta. Contrato administrativo ele deve ser antecedido pela licitação, então a licitação deve anteceder obrigatoriamente o contrato. Natureza jurídica: a licitação é um procedimento administrativo, é um procedimento vinculado que é…

conceito, elementos constitutivos, natureza jurídica e limitações. 1. CONCEITO: O contrato de compra e venda é aquele em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço ou valor fiduciário correspondente. 2. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: a) bilateral: é contrato de efeito bilateral pois ambas as partes são credoras e devedoras, ambas as partes possuem direitos e…

controle, no apenas na defesa de seus interesses individuais, mas tambm na proteo do interesse coletivo. A Emenda Constitucional n 19/98 inseriu o 3 no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta o chamado controle popular. Essa lei ainda no foi promulgada. Atualmente, uma instituio que desempenha importante papel no controle da Administrao Pblica o Ministrio Pblico. Alm da tradicional funo de denunciar autoridades…

Interesse Público. A nossa Constituição Federal descreve: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Cita no artigo sobre a Administração Pública Direta e Indireta: Direta: A administração direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Características Gerais ........................................................................... 7 2.2 Princípios da Administração Pública ............................................................................................. 10 2.3 Modalidades de Licitação............................................................................................................... 12 2.4 Tipo de Licitação ..............................................................................................

artigos 22, inciso XXVII; 37, incisos XIX e XX; 52, inciso VII; 71, incisos II a IV; 163, inciso II; 164, § 3º; 165, § 5º, incisos I e III; e 173, § 1º, algumas evidências que além da Administração Direta e das Autarquias, Empresas Públicas e Mistas e das Fundações que compõem a Administração Indireta, existem outras entidades relacionadas com o Poder Público, de índole societária, associativa ou institucional. São chamadas de Serviços Sociais Autônomos, entidades integrante so Sistema…

pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de…