Modalidades das obrigações, cap 1 ao 3

PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circ unstâncias do caso. Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até

atendimento do critério 3.1 e até 1,5 no critério 3.2 acima. 5-A ATIVIDADE CONTÉM TRÊS ETAPAS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE CUMPRIDAS. GRUPO 1 – Murilo Henrique M. Sanches + 04 ETAPA 1 a) CONCEITO DE DIREITO CIVIL b) Classificação desta área do Direito (Direito Público/Privado e Interno/Internacional) b.1)Trazer os respectivos conceitos em que classificou acima c) Trazer uma ementa oriunda da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso…

de andrade carlos magno pacheco dos santos MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CURITIBA 2013 CARLOS MAGNO PACHECO dos santos MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES Trabalho da Disciplina Direito Civil, para Graduação no Curso de Direito do Centro Universitário Campos de Andrade. curitiba 2013 Sumári MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES 5 CAP. 1: OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO SEU VÍNCULO 5 1.1 OBRIGAÇÃO CIVIL 5 1.2 OBRIGAÇÃO MORAL 5 1.3 OBRIGAÇÃO NATURAL 6 CAP. 2: OBRIGAÇÕES…

SOUZA RELATÓRIO DE VISITA TÈCNICA AO CAPS TRÊS MARIAS PORTO VELHO/RO 2013 NILVA DE SOUZA RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA AO CAPS TRÊS MARIAS PORTO VELHO/RO 2013 SUMÁRIO 1. Introdução......................................................................................................................4 1.1 Objetivo da…

SOARES CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL) CAPS AD (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS) CAPS 24 HORAS (CENTRO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS 24 HORAS HOSPITAL DIA SÃO LUIS 2014 AMÁLIA MENDES DA SILVA CRISTINA LIMA…

–SESAPI, nosso estado possui a seguinte rede de atenção Psicossocial: * 45 (quarenta e cinco) Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, dentre esses: * 29 (vinte e nove) são da modalidade CAPS I; * 09 (nove) da modalidade CAPS II; * 01 (um) da modalidade CAPS III; * 01 (um) da modalidade CAPS i- infanto-juvenil; * 03 (três) da modalidade CAPS AD- álcool e outras drogas; * 02 (dois) da modalidade CAPS AD III – 24 horas (funcionamento 24 horas,…

psiquiátrica. Na década de 1970, com a política de ambulatorização do Governo Federal, outras instituições passam a oferecer serviços psiquiátrico, porém, voltados para consultas médicas. Foi através de lutas pelas associação comunitária de saúde mental do Piauí (criada em 1980), e associações da sociedade civil. Foi na década de 90, por sua vez, novos personagens sociais se interessam pela questão da assistência psiquiátrica no estado, como o movimento popular de saúde (criado em…

Projeto Terapêutico CAPS AD Apresentação: O presente Projeto tem o objetivo principal de buscar junto ao Ministério da Saúde credenciamento de serviço especializado na área da Saúde Mental, em específico de um CAPS ad, que tem a pretensão de dar conta de uma demanda observada desde a criação do CASM - Centro de Atenção em Saúde Mental, em 1995, quando atendíamos uma demanda espontânea e, já na época, um número de procedimentos decorrentes do abuso e/ou dependência de álcool e…

Sede do Caps-ad funciona no centro | | | Instituído como mais um dispositivo que possibilita a atenção psicossocial aos pacientes com transtornos mentais e sofrimento psíquico ligados ao uso de álcool e outras substâncias, o Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e drogas (Caps - ad) da secretaria de Saúde de Macaé, teve seu trabalho reconhecido pelo Ministério da Saúde. | | Esta semana, a equipe da Área técnica de Saúde mental do Ministério da Saúde, enviou correspondência…

apresentadas e a oportunidade de fazer a reflexão entre teoria e a prática. O projeto de Intervenção será desenvolvido no Centro de Atenção Psicossocial de Alagoinhas situado á Rua José Sobrinho, 205 no Bairro do Teresópolis, Alagoinhas-Ba. O CAPS III de Alagoinhas é um serviço de grande complexidade, uma vez que funcionam 24 horas diariamente finais de semana e feriados. Atende população adulta que sofre com transtornos mentais severos e persistentes, com grave comprometimento…