Propriedade Fiduciária

devedor mantém a posse direta, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade da coisa. A propriedade fiduciária é tratada pelo atual Código Civil, nos artigos 1.361 e seguintes. Desdobra-se a posse em direta (devedor-fiduciante) e indireta (credor-fiduciário). O primeiro pode, portanto, usar e fruir do bem. O segundo mantém o direito de haver a posse plena, no caso de inadimplemento. Com o pagamento, extingue-se a propriedade resolúvel. Não havendo pagamento, o credor pode realizar a venda judicial ou extrajudicial, aplicando o valor para a satisfação do crédito e das despesas de cobrança. Não pode ficar com o bem, sendo nula a cláusula neste sentido. Eventual saldo deve ser devolvido ao devedor. Cumpre observar que a propriedade fiduciária não é exclusivamente móvel, sendo a alienação fiduciária de bens imóveis regulada pela lei 9.514, de 20 de novembro de 1997. É modalidade de direito real sobre coisa alheia, mas, em verdade, o titular do direito real seria o credor fiduciário. Qualifica-se como direito real de garantia porque o devedor fica na posse direta, restando o direito do credor como uma garantia inerente à alienação fiduciária. Daí denominar-se propriedade resolúvel, pois é revogável, sujeita à condição e termo. Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. O devedor mantém a posse direta, mas não a…

FISCAIS DA EXPORTAÇÃO 2.1 - Quais são os incentivos fiscais do fabricante nas exportações diretas?s exportações diretas, ou seja, quando o fabricante vende diretamente ao importador no exterior, desfrutam dos seguintes incentivos fiscais, independente de o produto ser primário, semi elaborado ou manufaturado: Isenção de pagamento do IPI; Não incidência de pagamento do ICMS; Manutenção dos créditos fiscais de IPI e ICMS gerados nas compras de matérias-primas, produtos…

Estados, dos Municpios e do Distrito Federal. Assim como na contabilidade empresarial o objeto da contabilidade pblica o patrimnio e suas mutaes. O que a difere da contabilidade empresarial que o patrimnio o Patrimnio Pblico dos rgos e entidades, que correspondem ao conjunto de bens, direitos e obrigaes a eles vinculados, exceto os bens de domnio pblico, tais como parcas, ruas, estradas, etc. A Contabilidade Pblica tem o objetivo de captar, registrar e interpretar os fenmenos que…

Índice 1 - Introdução 2 1.1 - O que é TRIBUTO? 4 1.2 - E a definição de DIREITO TRIBUTÁRIO? 5 2 - Definindo Exportação 8 2.1 - Conceitos 9 2.1.1 - Exportação Direta 10 2.1.2 - Exportação Indireta 11 2.1.2 - Vendas equiparadas à Exportação 12 3 - Incentivos Fiscais à Exportação 14 3.1 - Imunidade do pagamento de IPI e de ICMS 15 3.2 - Suspensão do pagamento de IPI e de ICMS 16 3.2.1 - Particularidades 17 3.3 - Manutenção dos Créditos Fiscais de…

Tributária. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO Em seu Art. 121, do CTN, faz uma clara distinção entre os sujeitos passivos da Obrigação Tributária, sendo estes os responsáveis pelo seu inadimplemento, como se observa: Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a…

PROFISSIONAIS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A REMUNERAÇÃO O presente documento visa estabelecer valores de referencia a serem observados no sentido de garantir a remuneração adequada pela prestação do serviço, respeitando a prevalência da negociação entre contratante e contratado. MODALIDADES DE REMUNERAÇÃO O CEAU- Colegiado de Entidades de Arquitetura e Urbanismo reconhece duas modalidades básicas de remuneração para os serviços profissionais prestados pelos arquitetos e urbanistas: A…

Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022. É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 3 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma…

Marino CARACTERÍSTICAS DO COMÉRCIO EXTERIOR - EXPORTAÇÃO 1. FORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO As formas são: Direta e Indireta 1.1 Comercialização Direta ( A maioria das grandes empresas trabalham desta forma) A forma direta de comercializar é aquela em que o exportador conduz todo o processo de exportação, desde os primeiros contatos com o importador até a conclusão da operação de venda. (Nesta forma de comercialização eu tenho a negociação, a entrega do produto e a cobrança…

XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Esses normativos disciplinaram o assunto licitações e contratos da Administração Pública de forma conjunta com outros posteriormente fixados.1 Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…