Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração , e atua com o fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”. (Hely Lopes Meirelles) Dentro deste conceito, observa-se que a Administração Pública direta e indireta, ao necessitar de contração de bens, obras e serviços, ou ainda quando da alienação de alguns de seus bens, oferece ao setor privado a oportunidade de participar, observando-se os princípios da isonomia, da moralidade, da…

independentemente se são pertencentes ao Poder Executivo ao Legislativo ao Judiciário ou a qualquer outro organismo estatal (como Ministério Público e Defensorias Públicas)”. Sua Organização e dividida em Administração Direta: União, Estado, Municípios e Distrito Federal. Administração Indireta: Autarquias, Associações Públicas, Agências reguladoras, Fundações Públicas e Sociedade de Economia mista. Natureza; (...) Encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e…

estão baseadas nas Normas Operacionais das Linhas de Financiamento e Programas do BNDES em vigor. Atualizada em setembro de 2009. Organização Área de Planejamento Departamento de Programas e Políticas AP/DEPPO Colaboração Área de Operações Indiretas Departamento de Operações de Internet AOI/DENET Área Industrial Departamento de Bens de Consumo, Comércio e Serviços AI/DECOS Portal BNDES: www.bndes.gov.br |1| Apoio à Construção Civil |2| O BNDES e as linhas de…

considera, para fins de cobrança do imposto, exteriorizando o fato exportação. Não se consumando, porém, a exportação, por qualquer motivo, o imposto deve ser restituído, eis que efetivamente incorreu seu fato gerador, sendo, assim, indevido o seu pagamento. Existem duas espécies de alíquotas no imposto de exportação. Uma é a chamada alíquota específica, que é expressa por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos bens exportados. Assim, diz que o imposto…

1 INTRODUÇÃO 2 CONTABILIDADE PÚBLICA 2.1 Conceitos iniciais da Contabilidade Pública 2.2 Os Princípios Orçamentários 2.3 Os Princípios que são cobrados 2.4 Campo de Aplicação de controle das empresas que compõem a administração direta e indireta 2.5 Demonstrações Contábeis 2.6 Sistemas de Escrituração na Área Pública 2.7 Orçamento Público 2.8 Dívida Ativa 2.9 Licitação Básica 2.10 Finalidade da Licitação 2.11 Competência Legislativa 2.12 Princípios 2.13…

legal - houver consolidação dos efeitos produzidos - for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado) - houver possibilidade de convalidação CASSAÇÃO: É a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem. Ex: habilitação cassada porque condutor ficou cedo. Pode ser feito tanto pela Administração…

pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Licitação (continuação) / Contratação Direta (continuação) / Inexigibilidade de Licitação / Licitação Vedada ou Proibida / Licitação Dispensada / Modalidades de Licitação / Tipos de Licitação / Anulação de Licitação / Revogação de Licitação / Sistema de Registro de Preços 2º Horário.  Regime Diferenciado de Contratação / Contratos…

instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o artigo 113 do CTN. A obrigação tributária configura-se neste gênero, pois trata de pecúnia o que no caso é o elemento crucial para que haja o direito subjetivo de cobrar determinada quantia e a obrigação de pagar. Neste diapasão, como o próprio código dispõe em seu artigo 113, § 1º a obrigação tributária nasce como fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo…

inconstitucionais e atuam de forma direta e indireta. Observamos, ainda, que a Constituição classifica a Administração Pública de direta e indireta. Boa parte da doutrina, no entanto, considera mais adequada a classificação de Administração Pública centralizada e descentralizada. Não obstante, o Decreto-Lei nº200/67 ratifica e define a classificação constitucional de Administração Pública direta e indireta (BERNARDI, 2009, p. 209). A Administração Pública direta é desempenhada…

residual ou negativo do Direito Administrativo. 15. (CESPE – Engenheiro Civil – INSS – 2010) O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. 16. (ESAF – Técnico da Receita Federal do Brasil – 2005) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é a) a lei. e) o vade-mécum 4 b) a doutrina