Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

que lhe foi transferida em garantia do cumprimento da obrigação, assim o devedor – fiduciante, incorporará novamente ao seu patrimônio a propriedade plena da coisa, outrora alienada fiduciariamente e, consequentemente, recebendo de volta a posse indireta do bem até o efetivo cumprimento da obrigação que esteve em poder do fiduciário – credor. Pode-se afirmar que alienação fiduciária em garantia possui como características marcantes quatro elementos: obrigacional; real; resolubilidade…

Fontes do direito são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. As fontes são: DIRETAS: Lei (é a norma formulada pelo Legislativo) *** medida provisória a norma com força de lei editada excepcionalmente pelo Presidente da República. Costume (é a reiteração constante de uma conduta, uma prática geral aceita como sendo o Direito, e na falta da lei o juiz pode decidir de acordo com o costume). INDIRETAS: Doutrina (é a interpretação da lei, feita pelos estudiosos da matéria,…

– normas gerais (Lei 8.666/93, 10.520/02) Lei 9472 e 9478/92 (ANP e ANATEL): consulta e pregão – inconstitucionalidade não declarada (consulta – modalidade específica) Princípios: • Publicidade x publicação. • Vinculação ao instrumento convocatório. • Julgamento objetivo. • Sigilo da proposta Obrigatoriedade: Administração Direta, Indireta, Demais entes mantidos ou subvencionados pelo dinheiro público e fundos especiais. Empresas públicas e sociedade de economia mista…

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. Para não haver dúvidas quanto à extensão ou…

Administração 09 1. Formas de Prestação de Serviço 09 1. A Administração Direta ou Centralizada 09 2. A Administração Indireta ou Descentralizada 10 2. 1.3 Autarquias 11 2. Classificação dos Órgãos 12 3. Administração direta da União 12 3. Contratos Administrativos 14 1. Características: 14 2. Teoria da Imprevisão 15 3. Contrato de obras, serviços e fornecimentos 15 4. Definições 16 5. MODALIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 17 6. Licitação 18 7. Reajuste de…

obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2)âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP, organismos sociais, e serviços sociais autônimos). CONTRATO Todo e qualquer ajuste entre órgãos e ou entidades de…

expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos. § 2º O Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância. No entanto, em relação às demais modalidades de desapropriação, predomina o entendimento de que o MP não está obrigado a oficiar, pois não está presente o interesse público primário. Assim, segundo a jurisprudência, no âmbito das demais modalidades de…

sentido lato sensu, abrangem além das despesas orçamentárias, anteriormente citadas, as despesas extraorçamentárias, que são representadas pelas devoluções de recursos de terceiros, pelas operações de crédito por antecipação de receita e pelos pagamentos de restos a pagar, serviço da dívida e consignações diversas. Fortes (2005), bem como outros autores, a exemplo do que ocorre na receita, entende que a expressão “despesa extraorçamentária” é indevidamente utilizada, sendo mais…

residual ou negativo do Direito Administrativo. 15. (CESPE – Engenheiro Civil – INSS – 2010) O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. 16. (ESAF – Técnico da Receita Federal do Brasil – 2005) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é a) a lei. e) o vade-mécum 4 b) a doutrina

improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a qualquer agente público que seja servidor estatutário vinculado às pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo os empregados públicos vinculados à administração indireta. 10. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre…