Ministério Público E O Advogado

processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112, do Código. Não sendo apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 dias, concedendo-lhe vista dos autos. Sendo apresentada a defesa o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos em 05 dias, assim previstos nos artigos 408 e 409 do CPP. Seguindo com os artigos 410 e 411 do CPP, o juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das…

DIREITO DISCIPLINA DE METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA PROFESSOR: SÉRGIO BRANDIM “AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER INVESTIGÁTORIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO” Teresina novembro /2009 AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER INVESTIGÁTORIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO UIANA AMAZONAS FALCÃO COIMBRA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, como…

legais, tudo para garantir a presteza e celeridade de todo o trâmite processual. [42] Dever concorrente de todos os profissionais da área jurídica é o de urbanidade, eis que o juiz, que exige respeito, também o faz para com as partes, membros do MP, advogados, partes, funcionários e demais presentes (inciso IV, art. 35, da LOMAN). Se o juiz deve cumprir com seus deveres, deve fazer também com que os demais cumpram com os seus. Ao passo que deve comparecer pontualmente à hora de…

Assistida PSC – Prestação de Serviços à Comunidade SDH – Secretaria de Direitos Humanos SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo CNJ – Conselho Nacional de Justiça VIJ – Vara da Infância e da Juventude PM – Polícia Militar MP – Ministério Público DP – Defensoria Pública ET – Equipe Técnica OJ – Oficial de Justiça BOC – Boletim de Ocorrência Circunstanciada SEMTAS – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 3 ÍNDICE I INFÂNCIA E JUVENTUDE Apresentação Feitos…

Marcelo de Almeida Prado Clayton Edgar Rodrigues Rodrigo de Souza Vanessa Massa de Souza Rodrigues TEMA: PROFISSÕES DO DIREITO INDICE: 1. INTRODUÇÃO 2. CORREGEDOR OU CORREGEDOR GERAL 3. JUIZ DE DIREITO 4. OFICIAL DE JUSTIÇA 5. ADVOGADO 6. DESEMBARGADOR 7. PROMOTOR DE JUSTIÇA 8. REFERENCIAS 9. ANEXOS 10. CONCLUSAO INTRODUÇÃO: A história do direito está ligada ao desenvolvimento das civilizações. O direito do…

Direito Processual - é um conjunto de normas que regulam a atividade jurisdicional do Estado. Instrumento para a aplicação do direito material. Direito Processual Civil -Características: *autonomia; *direito instrumental; *direito público; Histórico do Direito Processual Civil Direito romano arcaico/período da "legis actiones" *pretor - representante do Estado romano, as partes comparecem perante o pretor e assumiam a decisão de acatar a decisão do árbitro (quem…

de suas vagas) - sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Caso a vaga reservada ao MP surja em um tribunal da justiça federal, indicar-se-á um membro do Ministério Público federal. Havendo vaga do MP em um tribunal estadual, indicar-se-á um membro do Ministério Público estadual. Para tanto, os candidatos integrantes do Ministério Público ou OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira ("exercício profissional" no caso dos advogados), notório saber jurídico e…

................|9 | |1.2 |Atribuições dos Advogados Públicos ...................................................... |11 | |1.3 |Princípios Norteadores e Defesa dos Direitos Humanos …..................... |15 | | | | | |2 |AUTONOMIA FUNCIONAL DOS ADVOGADOS PÚBLICOS ......

São Paulo 2014 RESUMO O advogado constitui o porta voz da sociedade perante a justiça. A advocacia é reconhecida Constitucionalmente como uma função essencial à justiça e indispensável à sua administração, formando um grupo importante para toda a democracia. A advocacia, apesar de comentários contrários, não é uma profissão moderna. Ela acompanha o desenvolvimento da Justiça e do Direito desde os primórdios da sociedade. O termo advogado, etimologicamente, vem do latim “advocatus”

realizar licitação * Legislar (típica do poder legislativo) - O judiciário só legisla dentro da sua portaria. Ex: regimento interno. Na prática, não é bem assim. Ex: súmula vinculante. Ingresso na carreira (art. 93, I, CF): * Concurso público: provas e títulos. * Cargo inicial: juiz substituto. * Exigência constitucional: exige-se do bacharel em direito 3 anos de atividade jurídica (quarentena de entrada). * OBS: Exige-se a participação da OAB em todas as etapas…