Ministério Público E O Advogado

Capítulo I – A Toga A toga possui uma dupla significação. Serve como veste militar para poder distinguir os magistrados e advogados dos leigos. E serve também como um uniforme para poder unir os magistrados e advogados entre si. Ou seja, é ao mesmo tempo uma representação de autoridade e de união. O uso da toga não só pelo magistrado, mas também pelo ministério público e advogados causa a união destes. Pois apesar de estarem em posições distintas, de acusar, defender e julgar, ambos…

Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta…

Trabalho mensalão teoria e pratica da narrativa jurídica O Ministério Publico Federal, através de seu Procurador-Geral da republica ajuizou ação penal em face de 38 acusados de participarem do escândalo do MENSALÃO ( esquema de compra de votos de parlamentares da chamada base aliada, para votarem a favor de Projetos de interesses do Poder Executivo) a DENUNCIA OFICIAL feita pelo Ministério Publico Federal , em 11 de abril de 2006, foi acolhida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os…

1 O JUS POSTULANDI Jus Postulandi é uma expressão latina que significa “direito de postular”. É o direito da parte de postular em juízo sem o auxílio do advogado. Esse instituto não é regra em nosso ordenamento jurídico. Ele pode ser utilizado nos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), para interpor habeas corpus e nas causas perante a Justiça do Trabalho. Em ordenamentos jurídicos de outros países ele é perfeitamente aceito. No Brasil ainda há uma certa dificuldade para ser aceito.…

de Direito Substituto Resp. pela 2ª Vara PROCESSO: 00025155320118140065 Ação: Carta Precatória Cível em: 10/08/2012 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO COMARCA DE RIO MARIA PA JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE XINGUARA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA INFANCIA E JUVENTUDE. DESPACHO Vistos, Considerando que não houve resposta ao oficio nº 646 /201 1 . Devolva a presente carta precatória ao Juí zo de Origem com as nossas homenagens, sem o devido cumprimento.…

refletir o processo penal em todas as suas fases. Analisando criticamente a função do Juiz, do Ministério Público e do Advogado. Revela a teatralidade com que os grandes júris estão sendo tratados, em especial pela mídia, lembra que nenhum homem é totalmente bom ou mal, fala das testemunhas, e, principalmente da condição do apenado. segundo autor, é um ser carente de afetividade e, vê precisa da ajuda do advogado. Condena a rotulação de criminoso aos que estão sendo indiciados e aqueles…

processo penal em todas as suas fases. Começa, analisando criticamente a função do Juiz, do Ministério Público e do Advogado. Revela a teatralidade com que os grandes júris estão sendo tratados, em especial pela mídia, lembra que nenhum homem é totalmente bom ou mal, fala das testemunhas, e, principalmente da conição do apenado. Este, segundo autor, é um ser carente de afetividade e, vê precisa da ajuda do advogado. Condena a rotulação de criminoso aos que estão sendo indiciados e…

| |Autor: |Ministério Público do Trabalho | |Advogado Autor: | | |Réu: |Petrobrás Transporte S.A. Transpetro | |Advogado Reu: |MARIA CAROLINA GOMES PEREIRA VILAS BOAS

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS Daescio Lourenço Bernardes de Oliveira 1 - INTRODÇÃO Depois de cinco anos de discussão no Congresso Nacional. o Novo Código de Processo Civil irá substituir o diploma legal editado em 1973, durante a ditadura militar há quatro décadas. A nova lei alterará substancialmente inúmeros institutos e regras do processo civil, com objetivos que passam pela agilização…

CONSTITUCINAL DO PODER JUDICIARIO O poder público exerce três funções jurídicas, isto é, funções relacionadas com a produção e aplicação do Direito. Tais funções são: 1) função legislativa, mediante a qual o poder público edita normas abstratas e gerais, inovadoras da ordem jurídica; 2) função administrativa, mediante a qual o poder público toma a iniciativa de aplicar o Direito, e age como parte interessada; 3) função jurisdicional, mediante a qual o poder público aplica o Direito,…