Ministério Público E Advocacia

processo, Adamastor, advogado regularmente inscrito na OAB/MG, foi contratado por uma empresa e passou a exercer atividade incompatível com a advocacia. Entretanto, mesmo após a contratação, continuou atuando na Ação de Indenização anteriormente ajuizada. Diante disso, diga se os atos praticados pelo Adamastor, quando exercia atividade incompatível com a advocacia, serão considerados nulos ou anuláveis? Justifique sua resposta. 2) Após a constituição de uma Sociedade de Advogados, um…

ÉTICA Primeira Fase da OAB 1ª Aula Prof. Rafael Barretto 1. ATIVIDADE DA ADVOCACIA: 1.1. Atividade privativa da advocacia: - Art. 1º do EAOAB; - postulação perante o poder judiciário, em regra, é privativa de advogado; - o STF declarou a postulação privativa de advogado como inconstitucional; - Consultoria e Assessoria é atividade privativa de Advogado (devidamente inscrito na OAB), bem como Direção Juridica; - existem situações em que a postulação podem ser feitas SEM advogado: a)…

Introdução: É um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva cujo objeto é estudo sistemático das normas que integram a constituição. Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; devendo haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. PRINCIPIOS…

Explique As funções essenciais à Justiça (Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública) dever ser entendidas como formas de exercício do próprio poder político, ao lado dos “Três Poderes (Executivo, Legislativo e o Judiciário)”. 2 – Segundo a Constituição Federal quais são as instituições que cumpre função essencial à Justiça? a) Advocacia Pública e Privada; b) Defensoria Pública; c) Ministério Pùblico; d) Magistratura; 3 – Cite 3 (três)…

conceito, com o advento da Carta Política de 1988, a Defensoria Pública foi eleita pela norma fundamental como o órgão público responsável pela orientação jurídica e pela representação dos economicamente necessitados. No Capítulo IV, do Título IV, a Defensoria Pública foi alçada, ao lado do Ministério Público (arts. 127 a 130), da Advocacia Pública (art. 131 e 132) e da Advocacia (art. 133 da CRFB/88), à categoria de instituição incumbida de exercer uma das funções essenciais à…

as Careiras Jurídicas Advocacia Geral da União: Acesso, Ingresso, Promoções e desenvolvimento da Carreira; garantias e vedações constitucionais; suas funções. Entrevistado: Drº Antônio Valdir dos Santos Conceição Advogado da União desde Ano de 2000 1. Breve Histórico A Advocacia-Geral da União foi criada em 1993, através da lei complementar nº 73, de 10 de…

o afastamento do Presidente. O Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos (ex: bater na mulher), ao exercício das suas funções. Se condenado pelo Supremo Tribunal Federal, será afastado de suas funções e não poderá ocupar cargo público no prazo de 08 anos (Art. 52, XIV § único). Ex: Ex-Presidente Collor. Maioria simples ou relativa: Maior numero inteiro posterior a metade dos membros presentes a casa desde de que esteja presentes a maioria absoluta. Maioria…

E GESTÃO DA ÉTICA NO SETOR PÚBLICO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES [ Material para Treinamento ] I Comissão de Ética Pública Dezembro 2001 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA Membros da Comissão João Geraldo Piquet Carneiro - Presidente João Camilo Penna Celina Vargas do Amaral Peixoto Lourdes Sola Miguel Reale Júnior Adhemar Paladini Ghisi Secretaria Executiva Mauro Sérgio Bogéa Soares Secretário Executivo maurob@planalto.gov.br Maria Julia Moutinho de Castro…

existência da violência doméstica e uma das percussoras da existência da Lei 11.340/2006. Posteriormente, faz-se uma analise sobre a violência domestica e suas formas de expressão, a denominação da Lei Maria da Penha e ainda, a atuação dos órgãos públicos na defesa dos direitos das mulheres vitimas de violência domestica. Finalizando-se a pesquisa, faz-se um relato da experiência prática cotidiana da pesquisadora em sua atuação como Delegada de Polícia da Comarca de Balneário…

pessoas e lugares isenção de ação da justiça. Na advocacia o exercício profissional prestado pelo advogado constitui um múnus público, isto é, uma função pública, dada a essencialidade do serviço, e constitui, também, função social, pois desempenha importante serviço de organização e desenvolvimento da sociedade A inviolabilidade do profissional de advocacia é um direito que garante ao advogado, enquanto profissional que exerce um múnus público, a possibilidade de trabalhar com maior…