Inviolabilidade

Faculdade Raízes
Professora: Marilane
Acadêmicos: Ana Paula Vale
Mariana Moreira Braga
Pablo Samuel Maidana

INVIOLABILIDADE

Inviolabilidade é uma palavra de origem latina (inviolabilis) e significa que não se pode ou deve violar, juridicamente falando significa o que está legalmente protegido contra qualquer violência e acima da ação da justiça, é uma prerrogativa que confere à certas pessoas e lugares isenção de ação da justiça. Na advocacia o exercício profissional prestado pelo advogado constitui um múnus público, isto é, uma função pública, dada a essencialidade do serviço, e constitui, também, função social, pois desempenha importante serviço de organização e desenvolvimento da sociedade A inviolabilidade do profissional de advocacia é um direito que garante ao advogado, enquanto profissional que exerce um múnus público, a possibilidade de trabalhar com maior segurança. Constituindo-se, assim, mais uma garantia à sociedade que se vale dos serviços advocatícios do que uma garantia ao advogado propriamente dito. A inviolabilidade por atos e manifestações ocorre de forma interna, atuando no âmbito dos processos e tribunais, bem como de forma externa, em seu local de trabalho ou onde estiver desempenhando o papel de advogado, em outras palavras, compreende: seu escritório ou local de trabalho, seus arquivos e dados, suas correspondências e comunicações. A inviolabilidade abrange a imunidade profissional, a proteção ao sigilo profissional e a proteção aos meios de trabalho. A imunidade profissional pode ser entendida como“a garantia da liberdade de expressão do advogado”. Está prevista no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB):
EAOAB, § 2º, art. 7º – O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, a difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos