Ministério Público E Advocacia

direitos indisponíveis que admitam transação. § 1o A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. § 2o O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público. Seção II Dos Mediadores Subseção I Disposições Comuns Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes. § 1o O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o…

AULA 01: ATIVIDADE DA ADVOCACIA 1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA: exigir prestação jurisdicional do Estado, do contrário será NULO. a. Não precisa: Juizados Especiais i. Estadual: até 20 salários (entre 20 e 40 – precisa de advogado); ii. Federal: até 60 salários b. Justiça do trabalho c. Habeas Corpus 2. CONSULTORIA: emitir parecer 3. ASSESSORIA: advocacia extrajudicial 4. DIREÇÃO JURÍDICA: administrar, gerir, coordenar setor jurídico 5. CONTRATO CONSTITUTIVO E ALTERAÇÕES DE…

Q352757 No que diz respeito à estrutura da AGU e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes. Conforme a respectiva lei orgânica, os órgãos considerados como de direção superior da AGU são o AGU, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Consultoria-Geral da União. Certo Errado ERRADO Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende: I - órgãos de direção superior: a) o…

Ricardo Oliveira Bernardon Matéria: Direito de Processo Civil I Prof.: Luis Fernando Período: Noturno DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES E JUÍZES E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL ENQUANTO PARTE E FISCAL DA LEI PALMAS-TO, ABRIL DE 2013 DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES O Estatuto da Advocacia e da OAB ressalta, no artigo 6º e incisos I a X do 7º , os direitos do advogado, devidamente inscritos na OAB, que pode atuar em qualquer recanto do…

CEP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rua Des. Cerqueira Leite, nº 84 – Salgado Filho – Belo Horizonte – MG CEP: 30550.210 - Tel.: (31) 3082 4248 email: advroldao@gmail.com 1 Dina Roldão Advocacia & Consultoria Nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, a autora faz jus à concessão da…

ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. MS. nº JOÃO DAS COLVES, brasileiro, divorciado, Profissional de Educação Física, portador do RG: ............ e CPF/MF sob o nº ................, residente e domiciliado à rua Alisando Cresce, nº 69, Vila dos Prazeres, São Paulo, Cep: 000000000, por seu Advogado, Doutor Pedalada, brasileiro, casado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional

JUDICIÁRIO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - Ministério Público O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (Art. 127 da CF/1988) Prof. Esp. Clóvis Marques Dias Jr. - CIÊNCIA POLÍTICA E TGE PODER JUDICIÁRIO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - Ministério Público 2. Instância 1. Instância…

"A Advocacia-Geral da União é a instituição que, direta ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo." Atuação Consultiva e Contenciosa - Atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo…

SOCIEDADE 13 4 A FUNÇÃO SOCIAL DO ADVOGADO 14 4.1 FUNCIONALISMO: GÊNESE E DEFINIÇÃO DE FUNÇÃO SOCIAL 14 4.1.1 Assistencialismo X Função Social 14 4.2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA ADVOCACIA 15 4.2.1 Conceito 15 4.2.2 Características da Advocacia 16 4.3 O EXERCÍCIO DA ÉTICA NA ADVOCACIA 20 4.3.1 Ética 20 4.3.2 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil 20 4.3.2 Dos fins e da…

Direito e Prof. Luiz Flávio Gomes, que conta porque escolheu a carreira de direito, as universidades onde obteve sua formação e como foi o processo que o levou a ser Juíz. Apresento também as diferenças entre as carreiras que mais me agradam: A advocacia, a promotoria e a magistratura; como está o mercado de trabalho no Brasil para os profissionais de direito atualmente e as faculdades para as quais pretendo prestar o vestibular. O Direito Direito é um conjunto de regras que…