Ministério Publico Atípicas

preceitos legais. Senão vejamos: II – PRELIMINARES – INEXISTÊNCIA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 176, V DO CTB: A aplicação de medidas administrativas atípicas para o caso concreto tem como fato gerador o ilícito administrativo. No documento em anexo (cópia do AIT ?????????????) o Policial autuador identifica o condutor de meu veículo, o Sr.…

Juiz de Direito é o juiz da justiça comum estadual ou distrital. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela…

Eles também realizam funções que não são propriamente estipuladas a eles, são as chamadas funções atípicas. O Poder Judiciário encontra-se regulamentado nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal. O mesmo tem como função típica “julgar”, ou seja, aplicar o direito e solucionar os conflitos diante de casos concretos aplicando a Lei. Todavia, o Poder Judiciário pratica como função atípica alguns atos de natureza legislativa, estabelecendo o regimento interno de seus tribunais…

quando se trata da lei delegada, contudo não se trata da delegação de função propriamente dita, mas sim, da possibilidade de produzir especificamente uma lei (lei delegada. A função de fiscalizar, está ligada à fiscalização do manuseio do dinheiro público. Importante destacar que neste mister, o Congresso Nacional (Poder Legislativo Federal) conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que não se trata de órgão ligado ao Poder Judiciário, mas sim ao Poder Legislativo. Aliás, seus atos…

característica de norma penal em branco, nos moldes da legislação anterior. Dessa forma, não definem o que deve ser considerada “droga”, limitando-se a preceituar o que serão consideradas como tal. A definição de drogas permanece sob o crivo do Ministério da Saúde, que por meio de portarias expedidas por seus órgãos competentes, publica periodicamente várias listas, especificando as substâncias que devem ser consideradas drogas ilícitas. Atualmente, permanecem em vigor as listas…

todos os cidadãos. 3. Sobre Funções do Poder Legislativo Federal: (V) Poder legislativo é o órgão coletivo (ou conjunto de órgãos coletivos), composto de membros eleitos pelo povo, destinado a exercer a função típica de legislar e as funções atípicas de administrar e julgar. (V) A Constituição Federal prevê a possibilidade de convocação extraordinária, que será feita pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido…

a importância de uma denúncia bem elaborada supera, em muito, o aspecto meramente formal. O juiz poderá alterar a denúncia (capitulação) no momento em que for proferir a sentença, pois discutir a capitulação do delito é atribuição devida ao Ministério Público, titular da ação penal. Sim, agiu corretamente a autoridade judicial. Pois no crime de sonegação fiscal admite liberdade provisória com fiança (art. 325, §2º, I, CPP). Mesmo que o crime fosse de contrabando, também caberia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL – REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ Autos nº 2007.0000487-7 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: Ailton Soares dos Anjos Junior FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL sob nº 2007.0000487-7, por seu Advogado Nomeado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar…

Pública Direta e Indireta FEDERAL. Trata-se, portanto, de uma lei FEDERAL, e não NACIONAL: não se aplica à Administração Estadual nem Municipal. “Administração Direta” compreende, no contexto da LPA, 9 João Trindade Cavalcante Filho os Ministérios e a própria Presidência da República. Administração Indireta são as autarquias (como a UFRJ), fundações públicas (como o IBGE), sociedades de economia mista (Banco do Brasil, Petrobrás, etc.) e empresas públicas federais (CEF,…

permitindo-os uma maior interpretação entre os poderes. Dessa forma, além do exercício de funções típicas, eles exercem também funções atípicas. É o caso desse magistrado, que expede portaria e circular em seu fórum. Seria função típica do judiciário, julgar conflitos, ditando o direito, mas neste caso, ele executa uma função típica do legislativo, se tornando assim sua função atípica, de natureza legislativa e legal, para melhor atender as peculiaridades locais, é claro que observando…