Ministério Publico Atípicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº... CAIO..., já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que nesse juízo lhe move o Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 158, §1º, do Código Penal, por seu advogado infrafirmado (Procuração anexa- Doc nº 01), com fulcro no art. 396 – A, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA, expondo e requerendo o seguinte:

equiparados pelo regime de reciprocidade também possuem capacidade eleitoral ativa 2- Maior de 16 anos e menor de 18 anos 3- Maiores de 70 anos 4- Ainda que analfabeto 5- Desde que não seja conscrito – não é agente público (não vota nem é votado) é particular colaborando com o poder público *exercito *aeronáutica *marinha 6- Desde que não esteja incluso de perda ou suspensão de direitos políticos não pode haver cassação Capacidade Eleitoral Ativa como Dever – voto…

trabalhadores de uma categoria, ou de uma ou mais empresas. A titularidade da greve é dos trabalhados, podemos se motivada por atos oi fatos do empregador.A doutrina divide a greve típica que se trata dos parâmetros legais e não punível, e a greve atípica que viola disposições legais, sedo punível podendo acarretar na dispensa por justa causa. O artigo 10 da Lei de Greve estabelece as atividades e serviços essenciais, devendo nessas atividades, os sindicatos, os empregadores e os…

através de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar a sua DEFESA as acusações que lhe são imputadas na denúncia. A denúncia, apresentada pelo Representante do ministério publico, não considerou a situação atípica que foi vivenciada pelos nossos clientes. Portanto peço que Vossa Excelência analise o caso levando em conta a situação nada comum vivenciada pelos mesmos e alguns fatos que serão evidenciados neste documento. Como já é de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ Processo nº... WANDA, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público do estado de ___________, vem, por seu advogado infra-assinado (procuração anexada), não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 2º, IV, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO

compete”. Na linha de raciocínio do palestrante, o Estado está terceirizando aos outros a obrigação de investigar crimes, exemplificando a ampliação do rol de profissionais na lei de lavagem de dinheiro que tem como obrigação de delatar movimentações atípicas dos seus clientes. Dentro dessa ótica de terceirizar a investigação, a delação premiada ressurge. Surgem dúvidas de como o estado, incumbido de tantas atribuições regalias, ainda precisa fazer uso deste instrumento. O processo tem…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina Campus Jaraguá do Sul Curso Técnico em Química (Modalidade Integrado) ANALISE FÍSICO DA ÁGUA UTILIZADA PARA CONSUMO HUMANO ALINE MESQUITA ANA LAURA DOS SANTOS SILVEIRA DANIELLY KULIQUE DOS PASSOS JENNIFER JAROCZINSKI LUANA VANESSA BRUCH MAYTHÊ LAYS MENEZES CUNHA NATIELI JAINE SIMON JARAGUÁ DO SUL 2014 ALINE MESQUITA ANA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... ESTADO DE ... Endereçamento correto: Juiz da 5ª Vara Criminal.(0,25) Caio, já qualificado nos autos da ação penal nº..., movida pelo Ministério Público, vem por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato…

Administração indireta: pessoas jurídicas que possui interdependência do poder público. (Empresas que são vinculadas ao Estado – pode ser privada). Princípios: Legalidade: somente pode praticar atos previstos por lei. Impessoalidade: praticar com finalidade administrativa, sem colocar a sua pessoalidade. Moralidade: não basta agir com a legalidade, tem que agir com a ética jurídica. Publicidade: todos os atos devem ser públicos. Eficiência: direcionado para o bem comum,…

administra, o executivo também tem atividades atípicas, como legislar (através de medidas provisórias ) e julgar ( nos contenciosos administrativos, como no caso de defesa das multas de trânsito.), O poder executivo e essencialmente No que e cobrado? O poder executivo representado, por exemplo, pelo presidente da republica fica encarregado de sancionar ou vetar um projeto de lei. Poder Judiciario O que e? E o conjunto de órgãos públicos aos quais a constituição…