Medidas Assecuratórias Determinadas Pelo Juiz

ilegal no estado de fato. Para melhor explicar a medida cautelar = atentado valemo-nos do inciso III, começando, por exemplo, para depois tirar a definição. Antônio diz ser o proprietário de um terreno invadido por Benício. Antônio ajuíza ação de reintegração de posse. Benício divide o terreno, vende uma parte para Carlos, ficando com a outra parte. Diante do exposto, comete atentado, pois inova no estado da lide. A conclusão a que chegamos é que medida cautelar = atentado é no dizer…

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para causas que, até então, pertenciam ao âmbito de atribuições das Varas de Família. Ainda sim, deve-se enfatizar se a competência é exclusiva ou concorrente com a das Varas de Família, para as medidas protetivas de urgência e para as ações de divórcio, separação judicial, reconhecimento e dissolução de união estável etc., em que fato configurador de violência doméstica e familiar contra a mulher conste como causa de pedir. 2-…

casos de ausência, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador. O cônjuge será o curador legítimo, sempre que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de 2 anos antes da declaração de ausência. Na falta de cônjuge, a escolha recairá, em ordem preferencial, nos ascendentes e nos descendentes, precedendo os mais próximos aos mais remotos. Na falta de qualquer das pessoas mencionadas, o juiz nomeará…

entrou no ordenamento jurídico, ocorre de forma difusa (pode ser feito por qualquer juiz) ou concentrada (ADIN, ADC, ADPF)]). II = federalismo, repartição constitucional de competências (residuais, comuns, concorrentes, etc.), entes federativos, intervenção federal e estadual. III = separação de poderes (legislativo, executivo, judiciário), tipos de leis (lei ordinária, complementar, emenda constitucional, medida provisória, lei delegada, decreto). IV = direitos a garantias fundamentais…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: CAUTELARES/TUTELA DE URGENCIA PROF. MARCO ANTONIO DO PROCESSO CAUTELAR 01 – DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: o conhecimento, a execução e a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia

Esses bens jurídicos, em virtude do tempo, correm perigo de deterioração, a ponto de poder tornar-se inútil toda a atividade jurisdicional se não existir um outro tipo de providências assecuratórias da subsistência e conservação, material e jurídica, desses bens. Com essa finalidade existem o processo cautelar e as medidas cautelares, que formam um tipo de atividade jurisdicional destinada a proteger bens jurídicos envolvidos no processo (proteger “pretensões de direito material” –…

c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? Exercício Suplementar 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para…

do Juiz Natural) – está relacionado ao fato que além da previsão de existir um juiz para julgar em determinada comarca, deverá existir um juiz determinado para julgar na vara criminal desta comarca. Principio da Indelegabilidade – não existe a possibilidade de um determinado magistrado deliberar, escusando-se, sem motivo razoável (impedimento ou suspeição), de julgar uma determinada causa. Princípio da Indeclinabilidade – o juiz não poderá se escusar simplesmente de julgar…

Da Tutela Antecipada e da Tutela Cautelar: 1. Da Tutela Antecipada: (Cautelares Satisfativas) Conceito: A antecipação de tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos. Com a antecipação de tutela, o juiz antecipa para uma fase anterior, no todo ou em parte, os efeitos que seriam produzidos somente após a sentença, caso não coubesse recurso com efeito…

origem lícita dos bens sequestrados? Poderá esta medida ser julgada antes do trânsito em julgado do processo principal? Justifique a sua resposta. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Delegado de Polícia - AP/2010) Relativamente ao tema “medidas assecuratórias”, analise as afirmativas a seguir: I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código de Processo Penal o seqüestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de…