Marcelo Novelino

prepotência; H – Segurança e Certeza Jurídicas. (STRECK; MORAIS. 2008, p. 97-99) Direitos Fundamentais: Para o constitucionalista Marcelo Novelino, os direitos fundamentais “São os direitos humanos consagrados e positivados na Constituição de cada país (plano interno), podendo o seu conteúdo e conformação variar de acordo com a ideologia e a mocidade do Estado.” (NOVELINO, 2009. P. 360.) Um outro conceito que utilizar-se-á no Trabalho de Conclusão de Curso, será o adotado…

Bibliografia Básica de Direito Constitucional - Prof. Marcelo Novelino Curso: Intensivo I (Curso LFG) CONTEÚDO A SER MINISTRADO I- CONSTITUCIONALISMO II- A CONSTITUIÇÃO II- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE III- PODER CONSTITUINTE V- INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO VI- TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS; VII- DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE; SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS Doutrina básica * NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 3. ed. Editora Método, 2009…

FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA TRABALHO DE MEDICINA LEGAL ANITA BORGES BRUNA DIAS GUSTAVO RIBEIRO JULIANA PELOSO LUISA BORGES MARCELO RESENDE NATÁLIA MEDEIROS RAISSA CUNHA STEPHANI ANTUNES ABORTO PROFº: IVAN RAPHAEL FERREIRA JORDAO PROFº: PEDRO MACHADO FALCAO VOLTA REDONDA 2012 I. INTRODUÇÃO A problemática do aborto é extremamente…

pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não seja declarada sua não incidência às hipóteses de antecipação de parto em casos de gravidez de feto anencefálico” . Fonte: Novelino, Marcelo. Direito Constitucional. 3 ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009. Passo 02: Faça a leitura do texto e depois pesquise sobre o tema aborto de anencéfalo. Em seguida, produza um texto, de no…

deve participar da vida política do País, deve exercer o direito de voto e deve poder ser votado. Como bem ensina o Prof. Marcelo Novelino, in verbis: “Apesar do nome dado a esta ação, a legitimidade ativa foi atribuída aos cidadãos em sentido estrito, ou seja, aos nacionais que estejam no pleno gozo dos direitos políticos.” (Manual de Direito Constitucional/ Marcelo Novelino. – 8 ed., Método, 2013, p. 608). Paralelo a isso, o art. 1° § 3° da Lei n.° 4.717/65 esclarece que “a prova da cidadania

normas constitucionais, tendo em vista sua relevância no ordenamento jurídico, existem alguns princípios específicos - ou postulados normativos - que devem ser observados quando de sua interpretação. Nas lições do professor constitucionalista Marcelo Novelino (2012), que se baseia na concepção do jurista alemão Konrad Hesse, tratam-se de sete princípios que são de suma importância, sobretudo para a manutenção da própria supremacia da Constituição, a seguir analisados. O princípio da…

Constitucional Dr. Marcelo Novelino nos diz: A proporcionalidade em sentido estrito está vinculada à verificação do custo-benefício da medida, aferida por meio de uma ponderação entre os danos causados e os resultados a serem obtidos. A interferência na esfera dos direitos dos cidadãos só será justificável se o benefício trazido for maior que o ônus imposto. A interferência na esfera dos direitos dos cidadãos só será justificável se o benefício trazido for maior que o ônus…

democracia.” (BONAVIDES, 2006, p.571-572). Segundo Marcelo Novelino: “Tais direitos foram introduzidos no âmbito jurídico pela globalização política, compreendem o direito à democracia, informação e pluralismo. Os direitos fundamentais de quarta dimensão compendiam o futuro da cidadania e correspondem à derradeira fase da institucionalização do Estado social sendo imprescindíveis para a realização e legitimidade da globalização política.” (NOVELINO, 2008, p.229). - Direitos da…

considerado como um preceito fundamental? A expressão preceito fundamental não foi definida pela legislação, não possuindo assim uma conceituação própria, cabendo, então, a doutrina jurídica analisar e compreender o que poderá ser considerado como tal. Marcelo Novelino (2010, p.278) explica quais parâmetros são utilizados para entender o que seriam esses preceitos fundamentais: O parâmetro constitucional para o cabimento da ADPF não abrange a Constituição por inteiro: há de ser um…

jurídicas de ter declarado a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil? 1. Dever de respeito não só por parte do Estado, mas também pelos particulares. Temos na CF/88 um dispositivo que, segundo o professor Novelino, concretiza esse dever de respeito à dignidade da pessoa humana: é o art. 5º, III da CF/88: “ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante”. 2. Dever de proteção das condições de vida digna; 3. Dever de promoção das…