Marcelo Novelino

referência a data da posse. A idade necessária dependerá do cargo para o qual o candidato pretende concorrer, sendo exigidas idades de 18 aos 35 anos, quando o cidadão terá capacidade eleitoral passiva plena, podendo concorrer a qualquer cargo. Marcelo Novelino e José Jairo Gomes falam em “plena cidadania” quando o indivíduo atingir os 35 anos. É no inciso VI, do artigo 14, da CF, que temos o quadro das idades requeridas, sendo: 18 anos para vereador; 21 anos para Deputado Federal,…

apregoa que tanto os demais indivíduos da sociedade como o próprio Estado devem zelar pelo direito à vida, promovendo situações nas quais ele seja contemplado e observando as normas em vigor que objetivem a sua realização. Assevera, entretanto, Novelino, que: “o direito de vida, para fins de proteção constitucional, está relacionado à existência física do ser humano. A inviolabilidade do direito à vida assegurada pela Constituição (CF, art. 5.º, caput) não se refere, portanto, a toda e…

Inocêncio; BRANCO, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 232. 6 DIMITRI, Dimoulis; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. 7 NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 2º Ed. São Paulo: Ed. Método, 2008, p. 371. 4 do Império. Contudo, a Constituição Republicana de 1891 representou um enorme avanço para os direitos fundamentais, eis que fora assegurado…

dirigente) se caracteriza por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. As constituições dirigentes têm como traço comum a tendência, em maior ou menor medida, a serem uma constituição total”. (NOVELINO, 2009, p. 113). O dirigismo constitucional reformula a própria finalidade das Constituições. A Constituição deixa de ser mero instrumento garantidor do status quo, concebida unicamente como norma jurídica formalmente superior e…

pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não seja declarada sua não incidência às hipóteses de antecipação de parto em casos de gravidez de feto anencefálico” . Fonte: Novelino, Marcelo. Direito Constitucional. 3 ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009. Passo 02: Faça a leitura do texto e depois pesquise sobre o tema aborto de anencéfalo. Em seguida, produza um texto, de no…

pelo qual a hipótese é de perda dos direitos políticos. Artigo 15, IV, CF – a doutrina também entende ser hipótese de perda embora não haja justificativa para tal, a recusa de cumprir obrigação imposta a todos ou prestação alternativa. Para Marcelo Novelino, basta que a pessoa regularize sua situação para readquirir os direitos (em provas colocar que se trata de hipótese de perda mesmo). Artigo 15, II, CF – hipótese de suspensão, ver artigo 3º, CC. Artigo 15, III, CF – condenação…

orgânica? Fundamentar a resposta. Sugestão de Bibliografia Complementar: • BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. • LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15 ed. São Paulo. Saraiva, 2011. • NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 3 ed. São Paulo: Método, 2009. CAMPO GRANDE/ MS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO

humano, ela deve ser preservada acima de qualquer outro princípio ou regra. Toda pessoa tem o direito ao respeito e à sua dignidade. A dignidade da pessoa humana não é considerada por alguns como um direito fundamental propriamente dito. Segundo Marcelo Novelino “ela é o núcleo em torno do qual gravitam os direitos fundamentais”. Ainda sob esse mesmo aspecto, Ingo Wolfgang Sarlet diz que “a dignidade da pessoa humana, na condição de valor fundamental atrai o conteúdo de todos os…

2002. p. 7/14. BRASIL. Constituio (1988) Constituio da Repblica Federativa do Brasil. 40 ed. So Paulo Saraiva, 2007 BONFIM, Edilson Mougenot.Curso de processo penal. 3. ed. So Paulo Saraiva, 200 CAMARGO, Marcelo Novelino. O contedo Jurdico da Dignidade da pessoa humana. In CAMARGO, Marcelo Novelino (org.). Leituras complementares do Direito Constitucional Direitos Fundamentais. 2 ed, Salvador Juspodivm, pp. 113-135, 2007 CALDEIRA, Teresa Pires do Rio. (1991), Direitos humanos ou…

disposto na Carta Magna de 1988, no seu art. 5º, XXXV, garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. Neste entendimento, Marcelo Novelino preceitua: “A Lei Maior consagrou expressamente este princípio ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). O direito de acesso à justiça foi ampliado pela…