Atividade

4 - Atividade de Autodesenvolvimento
Esta tarefa você realiza individualmente por meio de um roteiro de trabalho e requer diferentes níveis cognitivos para sua solução. O objetivo é fixar, aprofundar e aplicar os conceitos estudados.
Mas atenção! Certifique se esta atividade será avaliada verificando o documento Orientações sobre Avaliação e Frequência nas Disciplinas
EAD dos Cursos Presenciais (no ícone Orientações do Menu).
Neste caso, elabore a atividade e envie ao seu professor-tutor, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).
Aula-tema 1: Introdução ao Estudo do Direito
Passo 01:Leia o seguinte texto sobre o aborto.
“A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade (“proibição por defeito”).
À guisa de ilustração, vale mencionar alguns exemplo aborto no direito comparado.
O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu (1993, caso “Aborto II’’) que o direito d o feto à vida, embora tenha um valor elevado, não se estende a ponto de eliminar todos os direitos fundamentais da gestante, havendo casos em que a realização do aborto deve ser admitida. Com base nesse entendimento, considerou válida a lei que, em regra, proíbe o aborto, sem criminalizar a conduta da gestante, desde que sejam adotadas outras medidas para a proteção do feto.
Na França, a legalização do aborto é tratada como uma questão de “saúde pública”, por ter um custo menor para a sociedade e oferecer menos riscos à saúde e à vida da gestante que o abordo clandestino.
No Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte, o aborto foi legalizado em 1967, passando a ser admitida sua prática até a 24º, semana de gestação.
Nos Estados Unidos, a Suprema Corte reconheceu à mulher o direito individual amplo de realizar o abortono primeiro trimestre de gestação, impedindo que os Estados da federação proibissem o aborto