Maioridade Penal E Princípios Constitucionais

Exercícios à luz da hermenêutica Tradicional, crítica, constitucional. (VER FOLHA) Três etapas da ponderação: 1. Cabe ao intérprete detectar no sistema normas relevantes para a solução do caso, identificando conflito entre elas; 2.Cabe examinar os fatos, as circunstâncias concretas do caso e usa interação com os elementos normativos; Peso de cada norma para aplicação: Proporcionalidade (origem germânica) – leva em conta os interesses em jogo, verificação da relação custo-benefício…

a questão da inimputabilidade penal, além de refletir sobre o tema da redução da maioridade penal. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender o que é ato infracional e distingui-lo de crime e contravenção penal, além de apreender a sistemática da punição dos atos infracionais;  Distinguir a aplicação da legislação à criança e ao adolescente infrator;  Compreender o que significa inimputabilidade penal e distingui-la de impunidade;

Redução da maioridade penal: solução ou disfarce de um problema maior? Brasília, 11 de Setembro de 2013 Por Kely Teixeira Maioridade penal e/ou sua redução é, e creio que sempre será um assunto polêmico. Dotado de polêmica, porque traz uma revolta por parte de uma maioria significativa, quando um delito, geralmente hediondo, é cometido por um menor, e vem acompanhado de uma sensação impunibilidade. Desenvolvendo uma linha de pensamento hipotética, já que esse é um direito individual…

................................................ 10 2. - Conceito de menor infrator................................................................... 10 3. - O Código Penal Brasileiro.................................................................... 10 4. - O menor de acordo com o Código Penal Brasileiro............................. 11 5. - O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................ 11 6. - O menor de acordo…

PEC 300 (Proposta de Emenda Constitucional), que prevê isonomia salarial para policiais militares, bombeiros militares e policiais civis de todo o País. Após intensas promessas, discussões e votações em volta da PEC 300, que começou há 4 anos com tramitação especial, os governos Lula e Dilma, com a ajuda da maioria dos políticos do Congresso Nacional, engavetou o projeto e enrolou os profissionais de segurança. Grupo lista 18 razões contra a redução da maioridade penal Movimento…

MÉDIO PROJETO PEDAGÓGICO MAIORIDADE PENAL Adriele Pita Aslan Borges Beatriz Boaventura Kércia Fonseca Luísa Casaes Sandy Janaina Tainã Almeida Yasmin Belmonte Salvador – BA, Julho de 2015 COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS 3º ANO DO ENSINO MÉDIO PROJETO PEDAGÓGICO MAIORIDADE PENAL Adriele Pita Aslan Borges Beatriz Boaventura Kércia Fonseca Luísa Casaes Sandy Janaina Tainã Almeida Yasmin Belmonte Trabalho sobre Maioridade Penal, solicitado pelo…

FACULDADE SÃO FRANCISCO - PIUMHI A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade São Francisco de Piumhi, como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho De Conclusão De Curso. Piumhi-MG 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇAO..........................................................................................4 2. PROBBLEMA...........................................................................................6 3.

CURSO DE DIREITO RAFAEL MAROJA DI PACE ARAGÃO OS JOVENS E O MUNDO DO CRIME: MEDIDAS QUE, ALIADAS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, PODEM AJUDAR A DIMUNUIR A VIOLÊNCIA NO PAÍS. JOÃO PESSOA 2015 RAFAEL MAROJA DI PACE ARAGÃO OS JOVENS E O MUNDO DO CRIME: MEDIDAS QUE, ALIADAS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, PODEM AJUDAR A DIMUNUIR A VIOLÊNCIA NO PAÍS. Pré-projeto monográfico apresentado a Professora Doutora Márcia Bicalho da disciplina Métodos e Técnicas da

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade…

1. MAIORIDADE PENAL. EVOLUÇÃO HISTÓRICA A maioridade penal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar criminalmente um cidadão como uma pessoa responsável por entender o caráter ilícito dos seus atos. Assim define o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: Define-se “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal…