Maioridade Penal E Princípios Constitucionais

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A princípio a Constituição Federal reconhece a prioridade e a proteção especial as crianças e adolescentes, desta feita, torna qualquer pensamento contrário inconstitucional, além de afrontar parâmetros internacionais e leis especiais das quais o Brasil é um país signatário. As causas de violência e da desigualdade social não poderão ser resolvidas com a adoção de leis penais severas. A PEC 33/2012, que visa alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal

LUCIEL GOULART CHAVES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: LEGALIDADE E DIVERGÊNCIAS NO CONTEXTO ATUAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE - MS 2010 LUCIEL GOULART CHAVES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: LEGALIDADE E DIVERGÊNCIAS NO CONTEXTO ATUAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, como conclusão do curso de graduação em Direito, sob a orientação do Prof. Esp. Wedney Rodolpho de Oliveira. CAMPO GRANDE - MS 2010 FOLHA…

DA IMPUTABILIDADE PENAL. 13/12/2009 Aldo Corrêa de Lima 24 Comentários Imputabilidade penal é a condição ou qualidade que possui o agente de sofrer a aplicação de pena. E, por sua vez, só sofrerá pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato. Assim, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se frente tal fato. Somente

UNIVERSIDADE DE UBERABA DIREITO DE NACINALIDADE E A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Direito Constitucional I Turma 22, 2P210 3° período 2015 SUMÁRIO: Capitulo III_ Da Nacionalidade.............................................................................................. 04 Aquisição Da Nacionalidade Brasileira _Dupla Nacionalidade..............................................12 Nacionalidade Primária.............................................................................

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Larissa Aparecida da SILVA * RESUMO: A redução da maioridade penal é um tema muito discutido e polêmico quando abordado. É natural termos opiniões divergentes sobre este assunto, pois temos os adeptos e os contra a reforma na maioridade. A maioridade penal varia em diversos países tendo algumas regiões que tratam crianças de 10 anos penalmente imputável. No Brasil, sabemos que a maioridade é 18 anos. É evidente que alguns apóiam a Lei vigente no país tirando do menor

PAPER Texto: Maioridade Penal Considerando que os sistemas de internação atualmente estão superlotados em todo o país e o número de crianças e adolescentes envolvidos no cometimento de crimes atualmente pode não ser tão alto, mas direcionado a tipos específicos de crimes como p. ex. o trafico de drogas, chegamos a conclusão que as ações desses jovens que cometem delitos não proveniente imaturidade e ingenuidade pela pouca idade. Não podemos negar que tais pessoas precisam de atenção…

A REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL É POSSIVEL CONSTRUIR NOVOS CAMINHOS? DA NECESIDADE DE APLICAÇÃO DO OLHAR NA BUSCA DE EXPRIÊNCIAS BEM SUCEDIDAS O PRESENTE ARTIGO TEM COMO PROPOSITA REFLETIR ACERCA DAS POSSIBILIDADES EFETIVAS DAS AÇÕES DESTINADAS AO ADOLECENTES INFRATOR, NA PROMOÇÃO DE MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NA VIDA DOS MESMOS. CONSIDERA AS DIFICULDADE ATUAIS DO SISTEMA RESSOCIALIZADOR, CHAMANDO ATENÇÃO,TODAVIA, À EXISTÊNCIA DE EXPERIÊNCIAS BEM SUCEDIDAS AO LONGO DO PAÌS. PROPÕE QUE A…

PROIBIÇÃO DA PENA DE MORTE PROIBIÇÃO DA PRISÃO PERPETUA PRAZO MÁXIMO DE 30 ANOS PARA PRISÃO MAIORIDADE PENAL AOS 18 ANOS JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA REALIZADA POR JÚRI POPULAR UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA SANTOS, 2013. JENIFFER C. ANDRADE APS PROIBIÇÃO DA PENA DE MORTE PROIBIÇÃO DA PRISÃO PERPETUA PRAZO MÁXIMO DE 30 ANOS PARA PRISÃO MAIORIDADE PENAL AOS 18 ANOS JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA REALIZADA POR JÚRI POPULAR

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade a partir da qual o indivíduo de 18 anosresponde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos jovens. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. A Constituição Brasileira define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos

etária. No Brasil atual, pseudo-evoluído, as preocupações com quais medidas devem ser tomadas para reeducar menores de idade, põe em controvérsia opiniões e tornam-se pomo de intermináveis discussões. Sobre tal, surgiu a ideia de reduzir a maioridade penal e, paralelamente, exacerbada dissenção de opiniões, que trás de um lado o discurso disseminado de combate a essa chaga social e do outro, o comodismo e conivência perante essa triste realidade. É inegável que reduzir a idade…