Maioridade Penal E O Serviço Social

ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE...................................................................... 13 8 ASPECTOS PROCESSUAIS.......................................................................................... 15 6.1 A Inimputabilidade Penal e o ECA.......................................................................... 16 6.2 O Ato Infracional....................................................................................................... 16 6.3 Casos de Flagrante..........

podem ter caráter administrativo, civil ou penal, e a relação estabelecida entre o Estado e o infrator é conhecida como jus puniend. Um dos princípios decorrentes do princípio da legalidade é o princípio da mínima intervenção. De acordo com este princípio, o direito penal deve ser acionado apenas como último recurso, ou seja, em caso de extrema necessidade. “O Direito Penal age apenas quando os demais ramos do direito e os controles formais e sociais tiverem perdido a eficácia.”…

FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA – FADIVA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA – FUNEVA Decreto nº 68.179 de 08/02/1971 Redução da maioridade penal: necessária ou não para coibir jovens infratores contumazes e praticantes de delitos graves? Varginha/MG 2011 Marielle de Paula Souza Redução da maioridade penal: necessária ou não para coibir jovens infratores contumazes e praticantes de delitos graves? Monografia apresentada ao curso de Graduação de Direito da Faculdade de Direito de…

FACULDADES INTEGRADAS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Muitos buscam o favor daquele que governa, mas para o homem a justiça vem do Senhor. Provérbios, capítulo 29, versículo 26 RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal e ainda a mudança do critério de aferição da imputabilidade penal. O autor mostrou as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal, bem como a possibilidade de realização de exame psiquiátrico, para…

.............................. 4 4 A maioridade penal de 18 anos é um direito fundamental de 1ª dimensão (ou geração)?........................................................................................................................ 4 5 Pensamentos Sociológico, Psicológico e jurídico a favor e contra............................ 5 6 Demonstrar as divergências ou consenso dos membros da equipe sobre a redução da maioridade penal............................................

INTRODUÇÃO A presente monografia objetiva discutir a redução da maioridade penal, buscando fazer uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face do problema atual do aumento das infrações praticadas pelos menores, suas consequências, os projetos de emenda à constituição dentre outras medidas para sanar a violência dentro do Brasil, mostrando como o ser humano pode ser tão cruel independente de sua idade, crimes como homicídio, estupro, tráfico de drogas, já estão virando rotina na

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas

chance, quase nula, de inclusão, já que o requisito para ser marginal para estes é objetivo e está dado. A criminalidade por sua vez é um conceito amplo da qualificação de um crime, onde a avaliação transita entre a circunstância, o sujeito, o tipo penal , o bem jurídico tutelado, o lugar onde foi praticado o crime e tantas outras variantes. Quando falamos sobre a criminalização da pobreza, falamos na verdade sobre a criminalização do marginal. Quando os conceitos de marginalidade e…

entorpecentes, estupro, extorsão mediante sequestro, latrocínio, entre outros. Levando ao debate a redução da idade penal1. Este afirma ainda que, segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal2. Arthur Kaufman cita, Art.1º - “Esta lei dispõe sobre a proteção…

UNIVESIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ Menoridade Penal com ênfase na psicologia forense Jéssica Tenório de Oliveira RA – T366CG-4 Turma DR5P68 – Sala 808 Profa. Dra Cibele Mara Dugaich UNIP – CAMPUS PARAÍSO/SP 2013 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO 1.1. Problema -----------------------------------------------------------------02 1.2. Objetivo--------------------------------------------------------------------03 1.3. Metodologia----