Maioridade Penal E O Serviço Social

Adolescentes Infratores e a maioridade penal A presença da violência no cotidiano da população e a notícia doenvolvimento de adolescentes nos roubos recentemente praticados em restaurantes na cidade de São Paulo, trouxeram à baila, novamente, o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Pelo nosso ordenamento jurídico, os adolescentes menores de 18 anos de idade,respondem pelos atos infracionais (crimes) que praticam segundo a sistemática da lei 8.069/90, o…

............03 2. Histórico das Propostas de Redução da Maioridade Penal.......................................06 3. A maioridade penal é Cláusula Pétrea...........................................................................08 4. O valor constitucional dos documentos internacionais assinados pelo Brasil.......10 5. As taxas de incidência infracional estão caindo desde o início do século XX........11 6. O mito da irresponsabilidade penal do adolescente.........................................

o adolescente seguirá tecnicamente primário até sua condenação já haverá reincidido no mínimo três vezes. 2°. Porque a lei já existe,mas não é cumprida! O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração ou seja o crime compensa, haverá sempre uma…

IMPUTABILIDADE PENAL Imputabilidade penal é a condição ou qualidade que possui o agente de sofrer a aplicação de pena. E, por sua vez, só sofrerá pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato, ou seja, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se frente tal fato. Para ser imputável o agente deve ter capacidade de: 1-

0 Digi ASPECTOS CONTROVERSOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL te uma citaç Anne Neves de Oliveira1 ão Orientadora Profa. Ms. Helca de Sousa Nascimento2 do docu ment RESUMO o ou o O presente artigo visa tratar da idade na responsabilidade criminal. No Brasil, a idade mínima para se punir o indivíduo criminalmente se dá aos 18 anos. Têm sido inúmeras as discussões resu relativas à redução do limite de 18 para 16 anos. Para aprofundar tal assunto faz-se necessário introduzir conceitos relativos à

PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2011 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 repete os termos do Código Penal, de 1940, que considera inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. Visto que nos últimos sessenta anos houve um processo inegável de amadurecimento dos nossos adolescentes, hoje o assunto esta em voga no cenário nacional no combate à criminalidade e delinquência que grassam nosso País, sendo assim, considero essencial ressaltar a…

UNIVERSIDADE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE (UNP) FACULDADE DE BACHAREL EM DIREITO. MAIORIDADE PENAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS. PROJETO DE PESQUISA: DIREITO Aluno: EDINALDO FÉLIX DE ALMEIDA JUNIOR Orientador: UNIVERSIDADE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE (UNP) NATAL 08 ABRIL DE 2013 CURSO DE DIREITO. MAIORIDADE PENAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS EDINALDO FÉLIX DE ALMEIDA JUNIOR Projeto de pesquisa apresentado a faculdade de direito da Universidade Potiguar do Rio…

décadas atrás quando o Brasil era uma sociedade quase que completamente atrasada socialmente e sem o fácil acesso aos meio de comunicação e a boa educação que se tem disponível hoje com os projetos dos governos municipais, estaduais e federal. A Maioridade penal para o direito é a idade em que, perante a lei, uma pessoa passa a responder inteiramente por seus atos, como um cidadão “adulto”, ou seja, se refere a idade para que alguém responda na Justiça de acordo com o CódigoPenal. A…

contribuinte ao meio social, dotado de potencial e sendo alvo de investimentos, assumindo o papel de membro da comunidade adulta. Ao mesmo tempo que o dado adolescente é dotado de saber para desempenhar as funções trabalhistas, ele também é visto como perigo, ou seja, ele se torna alvo de intensa vigilância e disciplinarização se foge das normas civilizatórias. (...) “Surge a visão desse mesmo indivíduo como um perigo em potencial, principalmente se fizesse parte de uma classe social…

Debate de Introdução ao Estudo de Direito Redução da Maioridade Penal: Contra ou A Favor? CONTRA: 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu…