Maioridade Penal E O Serviço Social

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Foi proposto pelo governador Geraldo Alckmin que a idade penal no Brasil que hoje é de 18, baixasse para 16 anos. O assunto da maioridade penal veio novamente à tona depois da morte de um jovem estudante, que foi assassinado por um menor em abril de 2013, na zona leste de São Paulo. Porém a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou no dia 19 de fevereiro do corrente ano a Proposta de Emenda Constitucional 33/12, que previa a

Inconstitucionalidade da redução da maioridade penal 1. INTRODUÇÃO Hoje no Brasil, é cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Infelizmente, sempre que nos deparamos em

Durante nossos encontros em abril, foram abordados os seguintes assuntos: legalização das drogas e redução da maioridade penal. Foi disponibilizado pela professora o material de pesquisa para elaboração de um relatório conclusivo sobre os temas acima. Nosso grupo chegou à conclusão que cada indivíduo deveria pesquisar um assunto para que posteriormente juntos, discutirmos e elaborarmos esse relatório abaixo. SOBRE A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS Embora seja proibida em quase todos os países

61010000525 Marcus Vinicius Alegre Mayara Karoline Manoel Paulo Manzolin Poliana Eifler ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIONADAS – APS A redução da maioridade penal no Brasil Campo Grande – MS 2013 Conceito de Menor Menor, no sentido técnico-jurídico, empregado como substantivo designa a pessoa que não tenha ainda atingido a maioridade, ou seja, não atingiu a idade legal para que se considere maior e capaz, sendo assim, considerada incapaz ou isenta de…

desclassificação para ato infracional análogo ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, o que foi acolhido pelo Juízo a quo. IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APÓS A MAIORIDADE PENAL Compulsando os autos, verifica-se que o 1º e 3º Representados atingiram a maioridade civil, conforme documentos de fls. 33 e 69. Com efeito, pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao Representado maior de 18 (dezoito) anos, somente é…

ARTIGO DE OPINIAO - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Cada vez mais freqüente e banalizada, a violência nas grandes cidades vem superando limites quase inacreditáveis, se comparados aos dos anos 1990. Crimes que antes escandalizavam e monopolizavam a opinião pública durante meses, atualmente sucedem com a rapidez de uma linha de produção. Maioridade penal é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição. Em alguns países

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: NOVA VISÃO OU NOVA CONFUSÃO? RESUMO A Redução da Maioridade Penal é o objeto de estudo do presente trabalho devido à grande polêmica causada no meio jurídico, social e diversas entidades e organizações a favor e contra a citada redução. Visa trazer a conhecimento público assunto tão complexo e de difícil solução. A fixação de um critério biológico por nossa legislação, que usa da presunção para justificar a inimputabilidade aos menores de…

A redução da maioridade penal sob foco sociológico Anna Claudya de Sá Pimentel Resumo: O presente artigo tem como escopo versar sobre questionamentos abordados por diversas entidades no que concerne a diminuição da maioridade penal como forma de atenuar os índices de violência no Brasil. Tende-se a enfatizar a visão sociológica para chegar-se a uma solução que não venha a ser de encontro com o interesse comum a todos, qual seja, a instauração de um estado de bem estar social que…

A redução da maioridade Penal Resumo: O presente artigo tem como escopo versar sobre questionamentos abordados por diversas entidades no que concerne a diminuição da maioridade penal como forma de atenuar os índices de violência no Brasil. Tende-se a enfatizar a visão sociológica para chegar-se a uma solução que não venha a ser de encontro com o interesse comum a todos, qual seja, a instauração de um estado de bem estar social que garanta a população marginalizada…

................................................ 10 2. - Conceito de menor infrator................................................................... 10 3. - O Código Penal Brasileiro.................................................................... 10 4. - O menor de acordo com o Código Penal Brasileiro............................. 11 5. - O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................ 11 6. - O menor de acordo…