Maioridade Penal E O Serviço Social

Tramita-se ainda hoje questões sobre a maioridade penal, projetos que visam à redução da maioridade penal, alguns legisladores. Alguns legisladores tentam reduzir acreditando que haverá mudanças, caso seja aprovada, já outros defendem que o defeito não está nos jovens, mas sim nas ineficazes leis produzidas. A nossa constituição federal define que é imputável ao código penal os maiores de 18 anos, os menores são julgados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por certo, as medidas

Menoridade penal Introdução Dentre os recentes casos de violência, um tipo especifico sempre entra em foco nas mais diversas mídias, os que são cometidos por menores. A pauta recorrente nesses casos é a redução ou não da menor idade penal, questionada por muitos e aceita por uma grande parte da população principalmente no ardor do momento. Presente na Constituição Federal no Art. 228 onde o Brasil torna o menor de 18 anos penalmente inimputável, ou seja, este não poderá cumprir…

família e estende-se ao Estado, o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais garantidos na nossa Carta Magna. O menor que se tornou infrator é fruto da família desestruturada e do estado que não cumpre suas políticas sociais básica, portanto injusta seria imputar somente ao adolescente a cumprir pelos seus atos inflacionais. Por serem consideradas pessoas em desenvolvimento carecem o reconhecimento de sua vulnerabilidade, o que o torna merecedor de…

internacional de direitos Econômicos, Sociais e Culturais, desde 1966, também nos estatutos e instrumentos relevantes das agências especializadas e organizações internacionais que se dedicam os bem estar da criança. Nos termos dessa Convenção, a criança é definida como “todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, pela legislação aplicável, a maioridade seja atingida mais cedo” ( art. 1º) A Convenção envolve os direitos civis, políticos, culturais, sociais e…

Redução da maioridade penal: polêmica ou solução O aumento de crimes cometidos por jovens com menos de 18 anos reacendeu a discussão sobre a redução da maioridade penal e vem criando variadas opiniões. De um lado, uma porcentagem vê na redução o agravamento do problema. Do outro, a grande maioria defende que esta seria uma solução contra a criminalidade. Afinal, quem está com a razão? Do ponto de vista dos críticos da redução de dois anos da maioridade há a argumentação de que um jovem nessa

da idade penal Novembro de 2007Porque dizer não à redução da idade penal 2 ÍNDICE Apresentação....................................... Apresentação.......................................................................... ................................. ......................................... ........ ................................ ........................ ........................03 MOTIVOS PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL MOTIVOS PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA IDADE…

As repercussões jurídicas da maioridade no âmbito das disciplinas: DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade,…

A MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR Santos, João Paulo Coutinho dos1 RESUMO: A questão da maioridade penal no Brasil é um tema bem atual e complexo, pois abrange diversas áreas do conhecimento humano. Discutir se o adolescente possui ou não plena consciência do crime ou da contravenção que está praticando leva os estudiosos do Direito a calorosas discussões, resultando em grandes estudos e diferentes pontos de vista para a matéria. No entanto, em que pese nosso Ordenamento…

de 1979 e contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina de Proteção Integral. O Código de Menores era uma lei para um segmento da população: crianças em situação irregular, carentes, inadaptados, abandonados e infratores. Utilizava uma doutrina de proteção para os carentes e abandonas e de vigilância para os inadaptados e infratores. Era uma lei de controle social da infância e da adolescência. Modelo assistencialista para os…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL BEATRIZ FERNANDES DE SOUZA GARCIA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL MORRINHOS-GO 2011 bEATRIZ fERNANDES DE sOUZA gARCIA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Nome da Disciplina]. Prof.