direito da criança e adolescente, diminuição da maioridade penal

1. Questões introdutórias e conceituais

O presente texto discorrerá sobre o direito da criança e do adolescente, que tem como base o princípio do reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família e de seus direitos inalienáveis de igualdade e liberdade Tais direitos foram proclamados nas cartas das Nações Unidas em 1945, com o intuito de proteger a infância e possibilitar a assistência especial à criança elencada as Declarações Universal dos Direitos Humanos objetivando suas formações plenas como cidadão consequente e responsável, regida a conversão sobre os direitos da criança, adotado pela resolução n° 144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1989, ratificado pelo Brasil em 24 de Setembro de 1990. A Convenção nasceu da necessidade de garantir a proteção e cuidados especiais à criança, inclusive proteção jurídica devida, desde o nascimento, em decorrência de sua imaturidade física e mental, levando em consideração que em todos os países do mundo existem crianças vivendo em condições extremamente difíceis necessitando assim, de proteção especial, assim enunciada na Declaração de Genebra sobre o Direito da Criança de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no Pacto internacional de direitos Econômicos, Sociais e Culturais, desde 1966, também nos estatutos e instrumentos relevantes das agências especializadas e organizações internacionais que se dedicam os bem estar da criança.
Nos termos dessa Convenção, a criança é definida como “todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, pela legislação aplicável, a maioridade seja atingida mais cedo” ( art. 1º)
A Convenção envolve os direitos civis, políticos, culturais, sociais e econômicos das crianças: liberdade de expressão de pensamento, de consciência e de crença, relativo a sua idade e sua maturidade; direito à proteção e assistências especiais do Estado; direito de desfrutar do melhor padrão de vida possível;