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UMA EXPOSIÇÃO ACERCA DA PROPOSTA LEGAL EM TORNAR ADOLESCENTES AOS 16 ANOS IMPUTÁVEIS LEGALMENTE

RESUMO

A responsabilização em garantir o cumprimento da lei quantos aos direitos e deveres junto as crianças e adolescentes, não é mais direcionada apenas ao núcleo familiar, mais sim abrange toda a comunidade e o poder Estatal. Trazer á discussão a questão da diminuição da maioridade penal, envolvem diversos interesses de diferentes atores sociais, A estrutura familiar tem uma grande participação na formação do caráter do ser humano; muitas vezes a criança e o adolescente convivem num ambiente eivado de constantes conflitos, onde, entre os pais o uso de álcool e drogas é uma constante, como uma marca presente nos lares. Muitos meninos e meninas tem sua iniciação no uso do álcool e cigarros, na maioria das vezes, com o exemplo e o consentimentos dos pais.

Palavras-chave: Imputabilidade. Maioridade Penal, Estrutura Familiar.

INTRODUÇÃO
Este trabalho traz para o nosso conhecimento as legislação que os mecanismos de proteção Às crianças e adolescentes, o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente. Não sabemos qual o impacto social e moral que a maioridade penal trará a nossa infância e juventude .Os programas institucionais que existem para atender ás necessidades(recuperação) generalizadas das crianças e dos adolescentes em nosso País são, na maioria dos casos insuficientes e não alcançam a grande maioria deste segmento social. Mediante a tantas deficiências, será exposto através deste trabalho de qual forma o Estado e a comunidade poderiam se aperfeiçoar a fim de proporcionar a garantia dos direitos e prevenir situações de delinqüência infantil e juvenil.

1- Implicação Na Formação Da Personalidade E Caráter Da Criança E Do Adolescente

O código Penal Brasileiro ”define que o menor é toda pessoa com menos de 18(dezoito) anos, sendo assim, incapaz de responder por atos ilícitos antes de completar a idade legal (dezoito) anos. A criança e o