A NecessiDaDe e a Conveniência Da Redução Da maioriDaDe Penal De 18 Para 16 ANos De iDaDe No Brasil.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO......................... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 9
3. Medidas Aplicadas aos Adolescentes.............................................................10
4. Justiça da Infância e da Juventude..........................................................................13
5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14
5.1 Aumento do Período Máximo de internação.....................................................15 5.2. Redução da maioridade penal..................................................................................16 6. Argumentos de defesa da maioridade penal aos dezoito anos...........................................17 CONCLUSÃO.........................................................................................................22 REFERÊNCIA.........................................................................................................23
RESUMO

Neste texto veremos assuntos relacionados ao conceito de imputável e inimputável, à questãode redução da maioridade penal no Brasil, considerando os argumentos daqueles quedefendem a redução como uma forma de conter a violência e a impunidade, e daqueles quesão contra está medida por considerar o adolescente com discernimento insuficiente pararesponder judicialmente por um ato infracional tratando-se de pessoas em processo dedesenvolvimento, trata ainda de como são aplicadas às medidas sócio-educativas, para quaisatos infracionais, como o ECA trata o adolescente em conflito com a lei, quais são aspossíveis penalidades que podem ser aplicadas ao menor, para quais casos é utilizado àinternação, medida privativa de liberdade, quanto tempo está pode durar e quais são osargumentos para uma possível mudança neste período máximo de internação por qual motivopreferiu-se a idade de 18 anos para considerar a pessoa imputável, faz ainda um brevecomentário sobre o adolescente e o voto.