Introdu O Ao Tema

Métodos e Técnicas de Pesquisas

Tema: Maioridade Penal

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações.

Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórias, etc. Existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos.

A necessidade e a conveniência da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade no Brasil.

O tema foi escolhido devido a sua relevância, mormente nos dias atuais, quando cada vez mais se debate sobre a questão da necessidade ou não da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. É um tema atual, que levanta questões polêmicas.
Debates acirradíssimos têm sido travados na consideração da questão. Embora isso, a população brasileira continua, a nosso ver, desinformada de razões mais profundas que não sejam a mera paixão ou casuísmo, diante de onda crescente de crimes praticados por menores, particularmente os que contam com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos.

2. Definição dos Limites:
Advogados conhecidos, Alunos do Diretório Acadêmico de Direito da Universidade Candido Mendes, Professores.

3. Questões a serem discutidas e esclarecidas:

Dentre os problemas levantados em torno da questão da redução da maioridade penal, desçam-se como