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ASPECTOS CONTROVERSOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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Anne Neves de Oliveira1 ão Orientadora Profa. Ms. Helca de Sousa Nascimento2 do docu ment RESUMO

o ou o O presente artigo visa tratar da idade na responsabilidade criminal. No Brasil, a idade mínima para se punir o indivíduo criminalmente se dá aos 18 anos. Têm sido inúmeras as discussões resu relativas à redução do limite de 18 para 16 anos. Para aprofundar tal assunto faz-se necessário introduzir conceitos relativos à responsabilidade, imputabilidade e culpabilidade, alémmo de explicar os critérios utilizados para a adoção de tal limite etário. Faz-se, também, de grande de valia, apresentar dados relativos à criminalidade juvenil, compreendendo a real situação da uma criminalidade no país. Ainda demonstra-se necessário apresentar a legislação vigente relativa à criança e ao adolescente: o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz em ques seu conteúdo não somente os direitos garantidos à criança e ao adolescente, mas também as medidas punitivas a serem tomadas com o menor de 18 anos que cometa algum tão ato infracional – as medidas sócioeducativas. O principal objetivo da presente pesquisa éinter de demonstrar os aspectos controversos relativos à redução da maioridade penal. essa PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade, Imputabilidade, Criminalidade.

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1 INTRODUÇÃO

pode posi A criminalidade é um fenômeno que vem atingindo todas as sociedades e,cion no ar a
Brasil, tem-se divulgado que os índices de criminalidade juvenil têm crescido de forma caix incontrolada. Repare que “criminalidade” distingue-se de “criminalidade juvenil”, isto porque a de as infrações cometidas por crianças e adolescentes têm punição diversa dos crimes cometidos texto por adultos.

Essa distinção de punição é a denominada “maioridade penal”, que no Brasil seem dá qual aos 18 anos de idade e consiste na definição legal de qual a idade em que o indivíduo passará quer a ser responsabilizado