Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

Direito Civil I Professora Claudia Loureiro * Mestre pela PUC/SP em Direito Civil Comparado * Doutorada pela PUC/SP em Direito Civil Comparado * Autora de obra jurídica: Introdução no Biodireito; Notas e registros públicos e outras. * Autora de artigos jurídicos em revistas e periódicos * Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) Conteúdo Programático: 1- Aspectos constitucionais do direito civil (Direito Civil Constitucional) 2-…

autoridade familiar, exercida pelos pais em relação aos filhos. Nesse caso, embora a relação seja de direito privado pelo critério subjetivo, é inegável que, durante a menoridade dos filhos, os pais exercem autoridade sobre eles. Não se trata de um fundamento contratual, mas derivado da própria legislação. Porém, quando os filhos atingem a maioridade e adquirem independência econômica, cessa a autoridade. Dissemos acima que, sob o ponto de vista da relação social, o princípio da…

mostra o artigo 1.630 do Código Civil, os filhos enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar dos pais, sim os pais têm o dever de proteger os filhos enquanto menores. 2) Quando se dá o surgimento do poder familiar? A partir do reconhecimento do filho. 3) Quem exerce o poder familiar? Os pais devem exercer este poder familiar sobre os filhos menores, em regime de absoluta igualdade, sendo que em consonância com o disposto no artigo 1.631 do Código Civil sejam os pais casados,…

humano. Expoente do iluminismo considerava a razão como princípio fundamental para a compreensão de todos os fenômenos. E assim se constituiu no grande defensor de um projeto de libertação do homem pela razão. “AUFKLÄRUNG” representa o imperativo de maioridade da razão. A razão estabelece a conduta do homem, mas ele só age moralmente porque é livre. A liberdade é o que há de essencial para a fundação de sua moralidade, para o desenvolvimento de sua racionalidade. Para Kant, é a…

DIREITO CIVIL 02 As Pessoas A Pessoa Natural Noções Gerais Para ser parte numa relação jurídica é preciso ter personalidade. Pessoa, ou sujeito de direito, é aquele titular de uma relação jurídica. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ! ! Personalidade: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. O Homem Titular de Direitos: O homem, tendo capacidade, pode sempre ser titular de uma relação jurídica. Isso nem sempre ocorreu, pois…

proteção do Estado. 2.2 Das Relações de Parentesco As relações de parentesco são descritas no Subtítulo II, Capítulo I do Código Civil de 2002, precisamente nos artigos 1591 a 1.595, preceituando que essas relações podem derivar tanto o laço sanguíneo como da afinidade, revestindo-se de grande importância, haja vista que estatuí direitos e obrigações recíprocas, sejam de ordem pessoal ou patrimonial, bem como estabelece proibições. Segundo inteligibilidade do artigo 1.951, os…

ao final, um Balanço com os devidos lançamentos solicitados de um novo investimento composto de por R$ 10.000,00 em dinheiro (para capital de giro); R$ 50.000,00 em equipamentos e R$ 60.000,00 em veículos. Baseando-nos e de acordo com o Código Civil, a atividade de produção ou circulação de bens ou serviços pode ser exercida por empresário e por não-empresário. O empresário pode ser pessoa física, denominada empresário individual ou pessoa jurídica, designada sociedade empresária. O…

deles. Do mesmo modo estão excluídas do conceito de sujeitos de direitos as entidades místicas, como as almas e os santos. PERSONALIDADE JURÍDICA = Aptidão reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil, indispensáveis para a configuração da pessoa. Obs. para ser pessoa basta que o homem exista e para ser capaz, o ser humano precisa preencher os requisitos necessários para agir por si só como sujeito ativo ou passivo…

Privado: regula as relações entre sujeitos privados (entre si) ou entre sujeitos privados e sujeitos públicos quando estes apareçam despidos do seu poder de imperium (veste de particular) Exemplos / Ramificações Direito Privado: 1 - Direito Civil como direito-regra ou direito geral comum (Direito Comercial e das sociedades comerciais, Direitos de Autor e Propriedade Industrial, etc) Ponto 2 – Fontes de Direito A LEI – a única fonte imediata de Direito entre nós. É válida…

interesses. A tutela tem como pressuposto a menoridade do protegido. Já a curatela tem como pressuposto a deficiência mental parcial ou total do protegido ou outra circunstância que imponha a representação de alguém. Apesar de serem institutos autônomos, com finalidades específicas, têm base comum. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se à curatela, conforme determina o art. 1.781 do Código Civil. Talvez em virtude da base comum, manteve o Código Civil a curatela como…