Limites Objetivos Da Coisa Julgada

INTRODUÇÃO 1 COISA JULGADA O instituto da coisa julgada encontra fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI, que assegura que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, sendo, portanto, garantida como direito fundamental a luz do atual modelo constitucional do direito processual civil. A técnica tem como objetivo propiciar a segurança jurídica e conferir estabilidade às relações jurídicas e…

A COISA JULGADA NA VISÃO DE ALEXANDRE FREITAS CÂMARA E LUIZ GUILHERME MARINONI Segundo Alexandre Freitas Câmara : 1. Conceito e natureza juridica Alexandre Câmara cita Liebman no que diz respeito ao conceito de coisa julgada, para este, é a imutabilidade do comando emergente de uma sentença. Consistiria a coisa julgada na imutabilidade da sentença em sua existência formal, e ainda dos efeitos delas provenientes. Porém, Câmara aduz a idéia de que coisa julgada é a situação…

LUANA ECKERT DE ALMEIDA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Projeto de Pesquisa para ser apresentado como requisito parcial do Trabalho de Curso em Direito (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. PALMAS/TO 2013 LUANA ECKERT DE ALMEIDA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Projeto de Pesquisa apresentado…

LIMITES DE COISA JULGADA FILIAÇÃO BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA _______________________________ Acadêmicos do Sétimo Semestre de Direito da Faculdade de Guanambi LIMITES DA COISA JULGADA, FILIAÇÃO BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA Falar de Filiação, Paternidade ou de Coisa Julgada é necessário fazer um análise geral de onde surgiram, tais tópicos, o que levou a necessidade de discutir temas tão abrangentes, que causa…

doutrinadores, a coisa julgada deve ser entendida como simples técnica utilizada pelo legislador para assegurar a convivência social e a estabilidade de certas relações jurídicas, isso porque é conveniente que algumas decisões permaneçam imutáveis e tenham validade erga omnes. Não obstante, o direito de recorrer não pode ser utilizado de forma indefinida e irrestrita, até porque é necessário que se garanta a estabilidade do direito reconhecido imutável. O instituto da…

CPC. Tratamento dado por ele ao restante da matéria ora em estudo. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL:  CONSIDERAÇÕES: a) Os limites objetivos da demanda (matéria sobre a qual o juiz se pronunciará no dispositivo da sentença, fazendo coisa julgada) são fixados quando o réu responde à demanda. b) Em regra, a resposta não alarga tais limites, ENTRETANTO é possível ampliar tais limites, a depender de um fato superveniente. c) Para tanto se usa a AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, apresentando fatos…

resposta do réu à demanda inicial. Ela está intimamente relacionada com o fenômeno dos limites objetivos da coisa julgada. De acordo com o CPC, art. 469, III, não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. A decisão da questão prejudicial repercute sobre o julgamento de mérito. Ela é apreciada de forma incidente no processo, e sobre ela não recai a coisa julgada material, mas apenas sobre o pedido formulado na petição inicial e apreciado…

oisa Julgada; Preclusão; Coisa Julgada Formal E Material; Relativização Da Coisa Julgada Art 461 paragrafo 6. Deve ser feita distincao entre obrigacao determinada pelo judiciario e os meios para se chegar a determinacao do comando judicial. A multa incide sobre os meios. Ele nao pode modificar a multa sem qualquer fato novo, isto é a sentenca fixar a multa e na hora de executar ele aumentar sem razao. Se o reu nao está cumprindo, pode-se considerar fato novo, pois o reu nao esta cumprindo com a

pensar na decisão que recebe ou não o recurso de apelação; é o próprio juiz atuando após a prolação da sentença. Essa evidência já era óbvia, também, nos processos em que é imposta ao condenado cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. A execução nesses processos, nos termos do art. 461 e 61-A do Código de Processo Civil, inicia-se por ato do juiz, trata-se das chamadas sentenças executivas, de que se falará mais adiante. Mais tarde, por meio da lei 11.232 de 22 de…

Rodrigo Marton Rabelo COISA JULGADA E SUA FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MODERNO UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2009 Rodrigo Marton Rabelo COISA JULGADA E SUA FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MODERNO Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil, apresentado ao Departamento de Pés quisa e Pós-Graduação da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para a aquisição do…