Os Limites Da Publicidade Na Advocacia

Deontologia Os limites da publicidade na Advocacia Qualquer publicidade do advogado deve observar discrição, moderação e sobriedade, e prestar-se exclusivamente à finalidade informativa. No caso de fixação da placa de identificação do escritório deve-se utilizar somente do nome da sociedade de advogados, acrescido de sua respectiva inscrição na OAB, contendo: a) nomes de todos os advogados sócios, antecedidos ou acrescidos da qualificação social inconfundível, como por exemplo: “assessoria jurídica”, “advogados consultores”, “sociedade de advogados”, “advocacia”, “advogados associados”, “escritório de advocacia”, etc.; b) nome completo ou sobrenome de um advogado sócio (ou mais de um) e mais a qualificação referida na alínea anterior. Entende-se por nome do advogado seu nome completo (prenome e sobrenome), seu nome resumido ou apenas seu sobrenome. É vedado a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade que não seja especificamente jurídica, independente da natureza comercial, civil, econômica, pública, privativa ou não lucrativa, ou que possa ser realizada por outro profissional que não seja inscrito nos quadros da OAB. Anunciar serviços de advocacia sem indicar o nome do advogado ou da sociedade de advogados, com o(s) respectivo(s) número(s) de inscrição ou de registro. É proibida ao advogado referir-se, nos anúncios de jornais, revistas, internet, a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, bem como fazer menção ao tamanho, qualidade

Os limites da publicidade segundo o STJ O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, dos quais 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio. Embora o Conar atue desde 1978 autorregulamentando o…

Os limites da publicidade segundo o STJ O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, dos quais 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio. Embora o Conar atue desde 1978 autorregulamentando o…

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: LIMITES, VEDAÇÕES E IMPLICAÇÕES Adriano José Da Silva RESUMO No presente trabalho procura-se analisar os aspectos gerais do princípio da publicidade, bem como seu alcance constitucional. Para tanto, apresenta-se o conceito e o objetivo do referido princípio, bem como a importância do instituto dos princípios no ordenamento jurídico. Trata-se das limitações do princípio da publicidade, sobre suas vedações quanto à segurança nacional, sigilo profissional,…

ESAMC - Santos Comunicação Social O sistema misto de controle dos limites de publicidade dirigida a CRIANÇAS E ADOLESCENTES Autores: Carlos Correa Guilherme Marzano Letícia Ruano de Castro Tavares Natalia Libório SUMÁRIO Introdução 03 Regras Gerais 04 Regras para produtos destinados a crianças e adolescentes 05 Princípios 06 Definições 08 Pressões indevidas 10 Violencia 11 Responsabilidade dos pais 12 Inserção de publicidade 13 Conclusão 15…

Marcelo de Carvalho Imprensa investigativa e publicidade opressiva – Limites legais à divulgação de procedimentos criminais - 2 – SUMÁRIO 1. Introdução 2. A notícia tratada como mercadoria: Sensacionalismo e a cultura do medo 3. Conclusão 4. Bibliografia 1. Introdução Dentre as diversas modificações observadas, ao longo do Séc. XX, sobretudo, a partir de sua segunda metade, tem-se na…

1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is…

Eliabe André do Carmo PUBLICIDADE INFANTIL   A) Objetivo do trabalho;  B) Desenvolvimento;  C) Limites na publicidade para Crianças;  D) Considerações finais;  E) Referências bibliográficas. B) Desenvolvimento   O Brasil é um dos países onde as crianças mais assistem TV, devido a nova vida familiar do brasileiro, elas estão cada dia mais expostas ao bombardeio da publicidade.  Com isso as crianças cada dia mais vem influenciando nas compras dos familiares.  A publicidade…

Paulo: Atlas, 2005. Resumo: o texto faz considerações sobre a publicidade enganosa e a publicidade abusiva. Fichamento: Trata-se de um assunto de grande interesse ao consumidor, tendo em vista que toda a sociedade tem clamado por uma regulamentação a respeito da matéria, para que possa coibir os abusos em relação à publicidade enganosa e abusiva, no entanto, a necessidade dessa regulamentação é em face do próprio CDC não tratar de forma taxativa o assunto, todavia, há restrições no…

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA COMO LIMITE À PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO O trabalho visa analisar a publicidade voltada para o público infantil em face dos dispositivos legais existentes atualmente no ordenamento jurídico brasileiro. Escolheu-se este tema por acreditar que as mensagens contidas nos comerciais estão cada vez mais “agressivas”, pois, em sua maioria tratam a criança como adulto, com capacidade para reconhecer seus próprios limites, fato este que não é…