Limites Objetivos Da Coisa Julgada

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata a possibilidade de se admitir a relativização da coisa julgada nas demandas de investigação de paternidade observando se existe, ou não, um fator gerador da desestruturação do Estado Democrático de Direito preservando o direito fundamental da dignidade humana. A segurança jurídica da coisa julgada durante muito tempo foi considerada intransponível, para evitar a perpetuação dos litígios existentes, restabelecendo a paz e

COISA JULGADA E TERCEIROS – ADA PELLEGRINI GRINOVER COISA JULGADA E TERCEIROS: NOTÍCIA HISTÓRICA Coisa julgada não pode prejudicar terceiros. Assim admite-se que a sentença pronunciada entre os interessados principais também obrigasse os que tinham interesse secundário, ou seja, a representação para beneficiar e não prejudicar terceiros. Aos terceiros a coisa julgada tem efeitos reflexos secundários da sentença (quando dizem respeito a terceiros) e quanto à extensão a eles da autoridade do

Civil Sentença Conceito: sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (sem resolução do mérito = sentença terminativa) e 269 (com resolução do mérito = sentença definitiva revestida da autoridade da coisa julgada material, podendo ser objeto de ação rescisória). [Com a modificação do termo de sentença o legislador trocou o referencial do tempo para o conteúdo art. 267 e 269]. Quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, a…

Colenda Turma, 1. A respeitável decisão apelada extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V do Código de Processo ocorrentes os fenômenos julgada entre o 2006.72.00.011707-6, Civil, ao jurídicos, presente que entendimento primeiro, processo tramitou na e de da os que coisa de colenda 4ª n° Vara Federal de Florianópolis e a Reclamação Trabalhista 561/89, que teve curso na 3ª JCJ de Florianópolis, hoje 3ª Vara Trabalhista desta…

em seu artigo 213, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para tanto, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, conforme transcreve o Código de Processo Civil em seu artigo 234. Contudo, no momento da citação, já ocorre à intimação da parte requerida, para que se querendo apresente contestação no prazo de 15 dias. 2) Explique, de forma sucinta,…

DO INSTITUTO DA COISA JULGADA O Código de Processo Civil conceitua coisa julgada como “a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário”. É o que preceitua em seu art.467, cujo dispositivo encontra pleno respaldo no artigo5º XXXVI da Constituição Federal/88 que reza: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, ou seja: é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito.…

A Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no Controle Difuso de Constitucionalidade no Brasil Daniel Luis Dalberto Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Os limites objetivos da coisa julgada no controle difuso e no controle concentrado de constitucionalidade. 3. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Introdução Abordaremos nesse breve estudo um tema que se encontra em franca revolução no direito brasileiro, que é a utilização da teoria dos…

publicação: 31/07/2012 Ementa: Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . Limites objetivos da coisa julgada. Contencioso de direito comum. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS LUCIA CAROLINE CERQUEIRA GUILLEN A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM O ADVENTO DA PROVA PERICIAL REFERENTE AO EXAME DE DNA. UBERABA, MG 2013 LUCIA CAROLINE CERQUEIRA GUILLEN A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM O ADVENTO DA PROVA PERICIAL REFERENTE AO EXAME DE DNA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Talentos Humanos – FACTHUS,

abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ação; IX…