Limites Objetivos Da Coisa Julgada

Ação de revisão da obrigação alimentar. 4.1 Ação modificativa. 4.2. Ação exonerativa. 5. Questões processualmente consideráveis nas ações de revisão. 5.1. Conteúdo das sentenças revisionais. 5.2. O instituto da Coisa julgada em matéria alimentar. 5.3. Limites temporais da coisa julgada. 1. Considerações preliminares Não é possível enfrentar qualquer espécie de demanda, sem antes compreender, exatamente, seu propósito. Nesta linha, vale destacar que as ações não são definidas…

terminativa, cuja eficácia é erga omnes mas seus efeitos inter partis. De forma a não atingir Júlia, pois forma apenas coisa julgada formal. Segundo os ensinamentos de Libman, os limites subjetivos da coisa julgada são “os sujeitos que serão atingidos pela qualidade de imutabilidade da sentença”. Consoante a previsão do art. 472 do CPC, poderão ser atingidos pela coisa julgada as partes e o terceiro interessado. O conceito de parte abrange dois sentidos: o formal e o material.…

CURSO DE DIREITO Marcelo de Oliveira e Medeiros A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA BAURU 2012 Marcelo de Oliveira e Medeiros A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Monografia apresentada às Faculdades Integradas de Bauru para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação da Prof. Rossana Teresa Curioni Mergulhão. BAURU 2012 Marcelo de Oliveira e Medeiros A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Monografia apresentada às Faculdades Integradas de Bauru…

do século XV. No período monárquico e no da republica a figura do pretor fixava os limites das lides e das controvérsias, após fixar os limites das lides delegava o poder de solucioná-la ao magistrado privado, que fazia o julgamento em nome do povo romano, seu julgamento era irrecorrível Em outro momento histórico Romano, o período imperial, as controvérsias, ou seja, as denominadas lides que não eram, mas julgadas pelo juiz, mas sim pela figura do pretor, foi instituído a appellatio,…

Neste sentido, categorias como as condições da ação (interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e, principalmente, a legitimidade); os pressupostos processuais e, especialmente, a coisa julgada precisam ser adaptados para que seja possível a efetiva tutela dos direitos coletivos. A coisa julgada, elevada ao status de garantia fundamental pela nossa Constituição (art.5, XXXVI da CF), é instrumento que busca garantir a segurança jurídica e restabelecer a paz social, a partir…

. I - COISA JULGADA Coisa Julgada é uma garantia individual, prevista no art.5°, XXXVI, da Constituição Federal, é uma condição conferida a uma determinada sentença judicial que a torna imutável, ou seja, não admite mais a interposição de recursos. A mesma tem por seu maior objetivo dar segurança jurídica as decisões judiciais. Podemos classificar a coisa julgada como formal e material, na coisa julgada formal é impossível modificar uma sentença de um mesmo processo, seja pelo…

jurisdição) é o poder conferido ao Poder Judiciário, de dizer o direito aplicável ao caso submetido à sua apreciação. Em outras palavras, é a função do Estado mediante a qual dirime conflitos de interesses, tendo a solução do dissídio a força de (*)coisa julgada. Jurisdição é a palavra composta pela justaposição de duas outras, de origem latina: JUS, JURIS, QUE QUER DIZER DIREITO + DICTIO, DO VERBO DICERE, QUE SIGNIFICAM, RESPECTIVAMENTE, DICÇÃO E DIZER Jurisdição tem,…

VT COISA JULGADA - Resumo e Análise Interdisciplinar – Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da Disciplina, Teoria Geral do Processo, como nota parcial de VT, sob a orientação da professora Meyre.

o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. Coisa Julgadaconsiste no fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, que deve guardar relação com o pedido que se tenha formulado na petição inicial (princípio da segurança jurídica). Para que exista coisa julgada é necessário o transito em julgado da sentença que significa que não existem mais possibilidades de recursos contra a decisão. A coisa julgada impede a repropositura de nova ação…

processuais de desenvolvimento válido e regular: petição inicial apta, competência e imparcialidade do juiz, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, notificação inicial válida. Pressupostos negativos: perempção, litispendência e coisa julgada. Hipóteses de suspensão trabalhista art. 265 cpc e 769 clt: pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção entre as partes; quando for oposta…