Imposição de limites de dedutibilidade

O ABSURDO DA IMPOSIÇÃO DE LIMITES DE DEDUTIBILIDADE PARA AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO Um assunto bastante falado nos últimos meses foi o Imposto de Renda da Pessoa Física, visto que o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste encerrou-se em 30/04/2014. Por esse motivo, diversos profissionais das áreas contábil e do direito escreveram artigos relacionados a este assunto, além é claro das matérias divulgadas na mídia com o intuito de informar o contribuinte a cerca de seu prazo e de como realizar o preenchimento da declaração, evitando que erros os levassem à temida “malha fina”. Dentre tantas publicações, escolhi usar como base para esta resenha, um artigo denominado: Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física: isenções, deduções e sanções que tem por objetivo orientar de maneira simplificada o preenchimento e entrega dessa obrigação fiscal dos contribuintes. A base de cálculo para o Imposto de Renda, é obtida através da soma de todos os rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física no ano calendário em questão, menos a soma das deduções fiscais permitidas em lei (dependentes, educação, médicos, previdência privada etc). Porém, deve-se observar que alguns dos itens apontados como dedutíveis, possuem um limite de dedução, como é o caso das despesas com educação ou instrução. Na DIRPF 2014, ano calendário 2013, essa dedução máxima permitida foi de R$ 3.230,46/ano, o que não está totalmente de acordo com o princípio da capacidade contributiva, visto…

IRPJ JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Cálculo e Tributação ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 2.1. Exclusão da Base de Cálculo 3. TAXA DE JUROS A SER UTILIZADA 4. DEDUTIBILIDADE 5. LIMITE DE DEDUTIBILIDADE 5.1. Exemplo de Dedutibilidade do - Caso A 5.2. Exemplo de Dedutibilidade do - Caso B 5.3 COMPARAÇÃO DOS LIMITES 6. DEDUTIBILIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS 7. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 8. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA PESSOAS…

.........................................................................................................R$ 510.704,00 Juros sobre Capital Próprio (R$ 510.704,00 x 6%)................................R$ 30.642,24 Limites para a dedutibilidade a) 50% do lucro liquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; Lucro…

JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO Considerações Sumário • 1. Introdução • 2. Base de Cálculo • 2.1 - Exclusão da Base de Cálculo • 3. Taxa de Juros • 4. Dedutibilidade • 4.1 - Limite de Dedutibilidade • 4.2 - Dedutibilidade na Base de Cálculo da Contribuição Social • 4.3 - Indedutibilidade Dos Juros Capitalizados • 5. Incidência do Imposto de Renda • 5.1 - Juros e Encargos Calculados Sobre os Juros Remuneratórios do Capital…

Limites e Condições de Dedutibilidade, Relacionados aos Pagamentos Efetuados a Título de Royalties e Serviços de Assistência Técnica, no Tocante à Apuração do Lucro Real da Empresa. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Empresarial. FGV DIREITO RIO. No. Matrícula: 052354002 18 de junho de 2010 Página de Aprovação FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Escola de Direito do Rio de Janeiro -…

RENDA. LIMITE DE DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DE ROYALTIES PELO USO DE MARCA COMERCIAL. ART. 74 DA LEI N. 3.470/58: NÃO-REVOGAÇÃO PELO ART. 71 DA LEI 4.506/64. PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "TRIBUTÁRIO E…

por razões fiscais; se não fosse feita a averbação , ainda assim as importâncias pagas, se necessárias e usuais, se não importassem em aplicação de capital nem distribuição disfarçada de lucros, todas seriam dedutíveis, mesmo além dos limites da 436/58 ou além do prazo do art. 12 § 3º da Lei 4.131/62, desde que referentes a contratos internos. Tal entendimento, trechos dos quais já foram reproduzidos acima (item 3.6), baseava-se na convicção de que o art. 74 da Lei 3.470/58 estaria…

de Marca deverão conter o número do pedido ou do registro da marca, as condições relacionadas à exclusividade ou não da licença e permissão para sublicenciar. *Valor: Nos contratos que envolvem marcas as formas de pagamento usualmente negociadas são de valor fixo por unidade vendida e percentual incidente sobre o preço líquido de venda. Nos contratos de uso de marca a remuneração só é possível após o registro da marca. Os pedidos de marcas ainda não registrados não farão jus a…

DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS E INDEDUTÍVEIS CRITÉRIOS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE No art. 299 estabelece que são operacionais as despesas não computáveis nos custos, necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividade da…

calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP (Lei 9.249/1995, artigo 9°). IR FONTE Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte pela alíquota de 15% (Lei 9.249/1995, artigo 9°, § 2°). DIVIDENDOS O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o artigo 202 da Lei…