Limites Para A Dedutibilidade

em virtude do limite de 30% continuará registrado no Lalur. Não existe limitação de prazo para a compensação de prejuízos fiscais. A empresa não poderá compensar seus prejuízos fiscais se, entre a data da apuração e da compensação do prejuízo fiscal, ocorrer cumulativamente, modificação de controle societário e modificação do ramo de atividade. Prejuízos Não-Operacionais Os prejuízos não-operacionais poderão ser compensados com lucros não-operacionais, observado o limite de 30%…

deduz-se integralmente como despesa financeira (dentro dos limites e condições fixados pelo artigo 347 do Regulamento do IR), podendo reduzir até 25% de IRPJ. A diferença pode resultar em menor IRPJ de até 10% sobre o valor pago/creditado dos juros. - Nota: a tributação, para os sócios (pessoas físicas) é exclusiva na fonte (§ 3o art. 9 da Lei 9249/95). - Contribuição Social: pode deduzir-se até 100% do valor pago/creditado, dentro dos limites e condições fixados, podendo economizar até…

capacidade contributiva é aplicável a todas as espécies tributarias.No tocante aos impostos, o principio é aplicável em toda sua extensão e efetividade.Ja no caso dos tributos vinculados,é aplicável restritivamente,devendo ser respeitados apenas os limites que lhe dao os contornos inferior e superior,vedando a tributação do mínimo vital e a imposição tributaria que tenha efeitos confiscatório. Outra expressão de destaque é a disposta no inicio do artigo constitucional “sempre que…

Tributação Autónoma será IRC? (Art. 23 A CIRC) O artigo 23º do CIRC, define o conceito de gasto fiscal, bem como os requisitos necessários à dedutibilidade dos gastos considerados indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. As despesas efetuadas pelos sujeitos passivos não são todas relevantes para a determinação da matéria coletável de IRC. Nem todas concorrem para formação do lucro tributável, por conseguinte,…

transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). Incluem-se nas adições (parágrafo único do art. 249 e art. 38 da IN SRF nº 390 de 2004): 1. ressalvadas as disposições especiais, as quantias tiradas dos…

18 da Lei nº 8.313/91 (“Lei Rouanet”) poderão deduzir o valor da doação ou patrocínio do imposto sobre a renda devido, no período de apuração (trimestral ou anual) em que foi feita a doação. A forma de apuração é na sistemática de Lucro Real e o limite é de 4% do Imposto sobre a Renda, calculado sob a alíquota de 15%. 3. FINAM e FINOR Os dois foram criados pelo Governo Federal para incentivar o desenvolvimento econômico do Nordeste(FINOR) e Norte(FINAM) do Brasil. Nada mais…

resulta das diferenças entre os critérios de reconhecimento de receita e despesa, bem como dos critérios de estimar os eventos patrimoniais. O governo nos últimos anos criou mecanismos para desoneração tributária tendo como um grande exemplo a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio minimizando os efeitos da carga tributária para que não fique mais elevada. Contabilidade Avançada I ETAPA 1 1. O que são títulos de crédito? E qual a classificação contábil? R: títulos de…

IRPJ - LUCRO REAL - DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO SUMÁRIO 1. Dedutibilidade e restrições 2. Bens depreciáveis 3. Bens não depreciáveis 4. Bens que não precisam ser ativados 5. Taxas de depreciação 5.1 Taxas fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 5.2 Possibilidade de adoção de taxas diferentes das fixadas pela RFB 5.2.1 Obtenção de parecer técnico da Divisão de Engenharia de Avaliação do MCT 5.2.2 Obtenção de parecer técnico…

(1) limite conjunto não poderá exceder a 4% do IRPJ devido sem considerar o adicional. (2) Segmentos Culturais: 1) artes cênicas; 2) livros de valor artístico, literário ou humanístico; 3) música erudita ou instrumental; 4) exposições de artes visuais; 5) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; 6) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de…

imposto previsto no inciso III. III – Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei” O critério da generalidade é o de que toda e qualquer forma de renda ou provento deve ser tributada nos limites e condições da lei. Da Constituição Federal O critério da universalidade é de que o tributo deverá ser cobrado de todos os que auferirem renda, nos termos fixados na lei, sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, profissão, religião…