Limites Para A Dedutibilidade

emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, não produzindo tais documentos quaisquer efeitos tributários em favor de terceiro por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade. Todavia, a dedutibilidade será admitida quando o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços 3.4…

Prazo (TJLP). Legislação aplicável e base de cálculo - O art. 9º dessa lei instituiu a dedutibilidade,na apuração do lucro real, das importâncias pagas ou creditadas, a titulo de juros sobre o capital próprio, aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas. Procedimentos para cálculo - Os juros sob capital próprio, pagos ou creditados, deverão ser registrados como despesas financeiras. Limites para a dedutibilidade - O valor dos juros pagos ou creditados não poderá exceder, como…

cuja dedução seja autorizada pela legislação do Imposto de Renda e que, pela suanatureza exclusivamente fiscal, não tenham sido computados na apuração do lucro líquido.c) compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, respeitados os limites edemais normas pertinentes.Obs. A Compensação está limitada a 30% do lucro líquido do exercício, ajustado pelasadições e exclusões) LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) FINALIDADE O livro de Apuração do Lucro Real (LALUR)…

de interesse público, possibilitando às mesmas captar recursos para o desenvolvimento de suas atividades, passou-se a conferir aos doadores (sujeitos ao regime de apuração pelo lucro real) a possibilidade de deduzir como despesa o valor doado até o limite de 2% do lucro operacional da empresa. 1.2. A possibilidade de dedução do valor doado como despesa (limitado a 2% do lucro operacional) gera redução do valor sujeito à incidência do Imposto de Renda, Adicional de IR e a Contribuição…

as ações ou quotas de capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da sociedade incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, (exceto a legal). O mesmo procedimento aplicar-se-á aos casos de fusão quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas da outra, e aos casos de cisão com incorporação, quando a sociedade que

presente a capacidade contributiva concreto, aquele potencial sujeito passivo torna-se efetivo, apto, pois, a absorver o impacto tributário. Nessa outra acepção, a capacidade contributiva opera, desse modo, como critério de graduação do imposto e limite à tributação”. Tal princípio está intimamente ligado aos princípios da igualdade e da isonomia. No entanto, percebe-se que o intuito do constituinte é dar ainda mais abrangência ao princípio da capacidade contributiva, eis que busca a…

pela apuração anual: farão o levantamento e a avaliação anualmente em 31 de dezembro. Notas: 1) A escrituração do livro de inventário deverá obedecer à mesma periodicidade do levantamento físico dos estoques, sendo que a data‐ limite para sua legalização, em cada período, é aquela prevista para o pagamento do imposto do mesmo período; 2) Na hipótese de suspensão ou redução do pagamento mensal, para fins de recolhimento com base na estimativa, é dada a opção…

jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, não produzindo, tais documentos, quaisquer efeitos tributários em favor de terceiro, por caracterizar hipótese de inidoneidade; 2) Na hipótese do item anterior, a dedutibilidade será admitida quando o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou a utilização dos serviços. Normativo:

problemas de pobreza, exclusão social, defesa de direitos, meio ambiente e outros ligados às causas públicas. Dedutibilidade das doações – Pessoas Jurídicas A partir de 1º de janeiro de 1996, a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1996, limitou a dedutibilidade de algumas despesas operacionais, dentre as quais as doações efetuadas pelas Pessoas Jurídicas. Dessa maneira, a dedutibilidade das doações a instituições de ensino e pesquisa ficou restrita a 1,5% do lucro operacional, tanto…

Carolina Siniscalchi (http://jus.com.br/984895-carolina-siniscalchi/artigos) A legislação do imposto de renda da pessoa física precisa se adequar à realidade do Brasil, com maior progressividade das alíquotas e maior número de hipóteses de dedutibilidade, a fim de preservar os direitos mínimos garantidos constitucionalmente. Resumo: Discorre a respeito do princípio inserto no § 1º do art. 145 da Constituição Federal, da capacidade contributiva, e seus elementos. Traça um panorama…