Limites Para A Dedutibilidade

classificadas no passivo exigível indicando obrigações. Quanto ao Aspecto Fiscal As provisões podem ser: Dedutíveis São aquelas que a legislação do Imposto de Renda permite a sua dedutibilidade quando da determinação do lucro real. Indedutíveis São aquelas que a legislação do Imposto de Renda não permite a sua dedutibilidade quando da determinação do lucro real. Provisões Passivas a) Provisão p/ Férias (dedutível); b) Provisão p/ 13º Salário (dedutível); c) Provisão p/…

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O poder de tributar não é absoluto, caso contrario, poderia acontecer abusos do poder publico e de suas autoridades, e, para evitar essa situação, o sistema tributário nacional (STN) tem alguns limites que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar, onde podemos encontrar os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias,visando o equilíbrio entre as unidades da federação o STN se completa com as…

a avaliação do patrimônio líquido a ser vertido (data-base para avaliação) e a data em que a assembléia aprova a incorporação são dois momentos importantes para o processo de reestruturações societárias. A legislação societária e fiscal não fixa limite de defasagem entre estas duas datas; O protocolo deve definir a quem pertence as variações patrimoniais posteriores, que se tratam dos lucros ou prejuízos ocorridos no período compreendido entre a data-base e data em que é aprovada a operação;

anos; c) corresponde à possibilidade de o contribuinte reduzir a zero a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em função de prejuízos apurados em períodos anteriores; d) está limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões; e) há limite para compensação do IRPJ, mas não para a CSLL. 2) O contribuinte contabilizou uma provisão não dedutível no ano-calendário 20x1, e fez a reversão dessa provisão no ano-calendário seguinte. Em relação aos ajustes provocados por essas…

Praticas Contábeis Adotadas no Brasil (PCAB). A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa circunstância, determina-se que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais diferenças surgirem.…

REFORMA IRC 2013: CRIAÇÃO DO REGIME DE DEDUTIBILIDADE DO VALOR DE AQUISIÇÃO DOS ACTIVOS INTANGIVEIS NÃO AMORTIZÁVEIS Janeiro – 2013 Este trabalho tem como base um dos temas mencionados na anteproposta da Reforma do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas – 2013, constituída pelo Despacho n.º 66-A/2013, de 2 de Janeiro, do Ex.mo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

espécies de deduções e abatimentos cabíveis para fins de apuração da renda líquida tributável das pessoas físicas. Ao lado disso, tem-se estabelecido limites - cada vez mais estreitos – de dedutibilidade das deduções e dos abatimentos. Há parâmetros constitucionais ou legais para a fixação dos abatimentos e deduções possíveis e seus respectivos limites? Quais seriam? Há a possibilidade de dedução, por exemplo, das seguintes verbas: - Despesas médicas; - Despesas com educação; -…

LUCRO REAL 8.1. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL lucro real as pessoas jurídicas Estão obrigadas à apuração do (Lei n° 9.718/98, art. 14, e Lei n° 10.637/02, art. 46): I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de…

a pessoa jurídica não mantiver a escrituração contábil nem livro-caixa, estará sujeita ao arbitramento do resultado, na hipótese de haver fiscalização. Opção pelo lucro presumido Novo limite para opção A partir de 1º de janeiro de 2014, com a publicação da Lei nº 12.814/2013 foi aumentado o limite para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões) para R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00, multiplicado pelo número de meses de

que exerçam atividades de interesse público. No entanto, em razão da Lei nº 9799/99, passou–se a entender que o dispositivo da Lei nº 9249/95, quando se refere às entidades sem fins lucrativos, alberga de igual modo, as OSCIP’s. Em relação à dedutibilidade das doações a entidades civis sem fins lucrativos, esta limitou-se a 2% do lucro operacional da pessoa jurídica doadora, antes de computada a própria dedução. A Lei nº 9249/95 também fez determinada previsão de extensão do benefício…