Limites Para A Dedutibilidade

que seja possível realizar um adequado planejamento tributário. 2.3 Perdas no recebimento de crédito Conforme o RIR (1999) as atividades de pessoas jurídicas geram perdas que poderão ser abatidas como despesas na apuração do lucro real. Dedutibilidade: Poderão ser registrados como perda os créditos: I. Em relação aos quais tenha havido a declaração de insolência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II. sem garantia de valor: a) Até R$ 5.000,00 (cinco mil…

contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica”. SSP – 83410v2 2A ementa de Acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, acima transcrita, trata de…

empresa, enquanto o dividendo não. Ex: O cálculo dos juros remuneratórios é feito sobre o valor do Capital e Reservas de Lucros, não se considerando as Reservas de Capital, Legislação aplicável e base de cálculo O art. 9º dessa lei instituiu a dedutibilidade, na apuração do lucro real, das importâncias pagas ou creditadas, a título de juros sobre o capital próprio, aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas. Ex: A venda de imóveis, a base de cálculo do Imposto de Renda é a…

empresarial, quando se trata de prejuízos fiscais e base negativa existe manifestação expressa da lei vedando a transferência destes ativos. A empresa fundida, incorporada ou cindida pode, na ocasião de sua ultima apuração do IRPJ e CSLL, observado o limite de 30%, aproveitar-se de tais créditos tributários (Ainda que exista jurisprudência de compensação integral de tais créditos, as decisões mais recentes prevêem como legítima a trava dos 30%). Afim de se obter o melhor planejamento…

fazenda.gov.br/publico/perguntao/.../pergrespdipj2007.pdf Esse ano são oferecidas mais de novecentas perguntas e respostas ..... 10.000,00) seja ultrapassado e permanecerão sujeitas a essa obrigação em ..... seu valor bruto, não seja superior ao limite estabelecido para a ...... aumentando a depreciação anual de 10% sobre o valor do bem, R$10.000,00 em ...... R$2.000,00 ... [PDF] Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica - Receita Federal do Brasil…

determinadas relações sociais, e não todas elas, como condutas ou relações sociais juridicamente relevantes, que, pela sua importância social, pelos seus efeitos na vida e na organização social, precisam ser prescritos dentro de determinados âmbitos e limites. A norma é uma prescrição hipotética, abstrata; a sua realização é que provoca consequências e efeitos jurídicos. Por exemplo, a prescrição explícita na norma é a prescrição positiva. Assim, “matar alguém” confere pena de 6 a 20…

IRPJ e a CSLL trimestralmente, calculados sobre a receita com base em percentual de presunção definido em lei. Nem todas as empresas podem optar pelo lucro presumido, sendo necessário verificar o objeto social da empresa, bem como o seu faturamento (limite de R$ 48 milhões). Esta modalidade de tributação pode ser vantajosa para empresas com margens de lucratividade bem superior à margem presumida estabelecida. As empresas tributadas pelo lucro presumido estão excluídas do sistema não…

JCP – Juros sobre Capital Próprio 15/10/2009 TJLP sobre o PL ( - ) Reserva de Reavaliação ( - Ajuste de Avaliação Patrimonial Limite de Dedutibilidade O maior entre: 50% do Lucro Líquido do período de apuração a que corresponder o pagamento ou crédito dos juros, após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou 50% dos saldos de Lucros Acumulados e Reservas de Lucros de períodos…

916,36) 13.916,36) ou as seguintes deduções (declaração completa): completa): * INSS ou PCCS * Livro Caixa * Pensão Alimentícia * Previdência Privada * Dependentes (valor fixo) * Despesas Médicas, sem limite. limite. * Despesas com educação (ensino básico até cursos de especialização – com limite) 12 TABELA PROGRESSIVA ANUAL BC MENSAL Até R$ 19.645,32 De R$ 19.645,33 até R$ 29.442,00 De R$ 29.442,01 até R$ 39.256,56 De R$ 39.256,57 até R$ 49.051,80 Acima de RS 49.051,80…

públicas e de sociedades de economias mistas. Como não há regulamento deste contrato, podem aparecer pessoas naturais, o que não é muito comum, pois os projetos são vultuosos e os riscos e investimentos sãograndes Conhecendo o Joint Venture Limites Não há limite de participantes, quem vai dizer o número de participantes será a conveniência, o negócio, ou seja, a pessoa jurídica que está chamando pessoas. Conhecendo o Joint Venture Partilha das Atividades Esta é a característica…