Limites Para A Dedutibilidade

...pg. 27 2.4. Incidência de CIDE – Remessas ao exterior sobre serviços em que não há transferência de tecnologia.......................................................................................................pg. 29 2.5 Limitações à dedutibilidade de despesas para fins de IRPJ/CSLL....................................pg. 30 3. Casos de empresas afetadas negativamente pela tributação sobre importação de serviços...........................................................................

demonstrações contábeis da entidade. 2: A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa circunstância, este procedimento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais diferenças…

404/1076. LIMITES DE DEDUTIBILIDADE O montante dos juros remuneratórios do patrimônio líquido passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social limita-se ao maior dos seguintes valores: I – 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou II – 50% (cinquenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros, sem computar o resultado do período em curso. Para os efeitos do…

Para as companhias, é mais interessante distribuir resultados via JSCP. Essa despesa reduz a base para cálculo do IR a ser pago pela empresa. Contudo, há um limite máximo a ser distribuído a título de JSCP dado pela taxa de juros de longo prazo (TJLP) calculada sobre o patrimônio líquido. Além disso, para se beneficiar da dedutibilidade fiscal, a companhia deve pagar juros que representem no máximo 50% dos lucros no exercício ou 50% dos lucros acumulados ou reservas de lucros. Os…

jurídico representa uma opção pela neutralidade do intérprete do direito, sustentando que ele não deve se posicionar relativamente aos conteúdos das normas, mas apenas descrevê-los, extraindo o conteúdo posto pela vontade do legislador.  Aplicação: dedutibilidade Notícia de 18 de maio de 2013 – Jornal A Folha “Juízes poderão ser substituídos por computadores. Num futuro próximo os aplicativos de computador aprenderão a tomar decisões judiciais. Além do mais, segundo dizem os…

eduquem menores desvalidos e abandonados; contribuições às associações de pais e mestres e às associações voltadas para a educação; passagens e estadas para estudo no Brasil ou no exterior. Limite O limite anual individual da dedução é de R$ 2.198,00. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 2.198,00, efetuados com o próprio declarante ou com outro dependente. 2.1.2. - DESPESAS DE SAÚDE…

revelado uma alternativa as empresas tributadas com base no lucro real. Porém, a legislação que envolve esse tipo de remuneração possui vários aspectos a serem observados: incidência e alíquotas de tributos, natureza atribuída aos juros, dedutibilidade e seu limite temporal, regras para cálculos, entre outros itens. O interessante ao falar sobre “Juros sobre capital próprio: analise dos aspectos formais dessa forma de remuneração diante a legislação aplicada” é que esta forma de…

real, a Lei 9.718/98 (Brasil, 1998), alterada pela Lei 10.637/02 (Brasil, 2002), define os critérios que obrigam às pessoas jurídicas a tributação pelo lucro real da seguinte forma: I – cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de…

determinar a base de cálculo dos juros. Limites para a dedutibilidade Depois de calculado os juros sobre o capital próprio que serão pagos ou creditado, o contribuinte deve observar o valor que será considerado como despesa financeira dedutível, pois não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, para fins de determinar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. O contribuinte poderá optar pelo maior dos dois limites: 50% do lucro líquido…

e a lei 9.430/96 com juros dedutíveis para Contribuição Social. Procedimentos para cálculo Os juros sobre o capital próprio, pagos ou creditados, deverão ser registrados como desp. Financeiras, sendo calculadas as contas do PL. Limites para a dedutibilidade A dedutibilidade esta condicionada à existência em montante igual ou superior a duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados durante o exercício. Elaborar um relatório final contendo todas as etapas desta ATPS…