Limites Para A Dedutibilidade

recuperável, deve ser reconhecido como ativo. A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa perspectiva, este pronunciamento determina que a instituição reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais…

TEÓRICA E CONTEXTUAL DO PROBLEMA 2.1 PROBLEMATIZAÇÃO Como controlar entradas e saídas de valores com o método de Transfer Price? A lei exige que a empresa elabore cálculos e prepare documentos específicos, os quais servirão como suporte a dedutibilidade de custos e despesas incorridos na importação de seus bens, bem como à margem de lucro nas suas operações de exportação. Através deste estudo de caso, procurou-se verificar toda a estrutura envolvida na preparação dos…

classificadas no passivo exigível indicando obrigações. Quanto ao Aspecto Fiscal as provisões podem ser: Dedutíveis: São aqueles que a legislação do imposto de renda permite sua dedutibilidade quando da determinação do lucro real. Indedutíveis: São aquelas que a legislação do imposto de renda não permite a sua dedutibilidade quando da determinação do lucro real. Elenco de Provisões: Provisões Retificadoras do Ativo a) Provisões para créditos de liquidação duvidosa b)…

juros sobre capital próprio, pois isso extrapolaria o seu limite de distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio. FALSO – a empresa poderia distribuir mais JSCP mas não contaria com a dedutibilidade B) A empresa ainda poderia distribuir mais R$ 1.508 na forma de juros sobre capital próprio e deduzir todo o montante do calculo do IR. FALSO – o limite da dedutibilidade está no calculo abaixo. C) A empresa atingiu o seu limite de 50% do lucro líquido antes do IR e…

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. RESERVA DE IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA ABSORVER PROVÁVEIS PERDAS COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. DEDUÇÃO DE PROVISÃO EM VALOR INFERIOR AO MÁXIMO FACULTADO PELA LEI. DISCRICIONARIEDADE DA EMPRESA. 1. A lei impõe um limite de dedução de provisão para créditos de liquidação duvidosa, vez que tal provisão se justifica como uma reserva que se faz para uma provável perda que possa ocorrer, tendo em vista

forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício seja apurado nos termos desta deliberação. Podemos dizer, mediante os fatos, que os JSCP são uma ferramenta de economia tributária imprescindível aos contribuintes optantes pelo Lucro Real. Limite das Deduções O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução como despesa operacional limita-se ao maior dos seguintes valores (RIR/1999, art. 347, § 1º): a) cinquenta por cento do lucro líquido do período…

sujeitos a Imposto Industrial e passando a ser tributados em sede de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho os rendimentos obtidos por pessoas singulares no âmbito de actividades exercidas por conta própria (actualmente incluídos no Grupo C). Os limites das entidades obrigatoriamente incluídas no Grupo A são actualizados para um capital social superior a AKZ 1.100.000 ou proveitos totais superiores a AKZ 30.000.000. Proveitos ou ganhos Passam a ser considerados como…

presente a capacidade contributiva in concreto, aquele potencial sujeito passivo torna-se efetivo, apto, pois, a absorver o impacto tributário. Nessa outra acepção, a capacidade contributiva opera, desse modo, como critério de graduação do imposto e limite à tributação" (2). Tal princípio está intimamente ligado aos princípios da igualdade e da isonomia. No entanto, percebe-se que o intuito do constituinte é dar ainda mais abrangência ao princípio da capacidade contributiva, eis que…

deduz-se integralmente como despesa financeira (dentro dos limites e condições fixados pelo artigo 347 do Regulamento do IR), podendo reduzir até 25% de IRPJ. A diferença pode resultar em menor IRPJ de até 10% sobre o valor pago/creditado dos juros. - Nota: a tributação, para os sócios (pessoas físicas) é exclusiva na fonte (§ 3o art. 9 da Lei 9249/95). - Contribuição Social: pode deduzir-se até 100% do valor pago/creditado, dentro dos limites e condições fixados, podendo economizar até…

da vida útil estimada do ativo, que deverá ser calculada com base nos seguintes fatores: a) a capacidade de geração de benefícios futuros; b) o desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não; c) a obsolescência tecnológica; d) os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo. A vida útil econômica deve ser definida com base em parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo técnico específico. Dispõe ainda a Resolução nº 1.136 de 2008, que para o…