Limites Para A Dedutibilidade

contribuinte( pessoas físicas ou jurídicas) e a prudente fixação de um "mínimo vital", compatível com a realidade. (2) estipulação de um expressivo número de deduções para o IR devido, adequando a exigência fiscal ao perfil do contribuinte: a dedutibilidade deve ser ampla, englobando todas as despesas necessárias à manutenção do indivíduo e de sua família, sem limitações arbitrárias, as quais, por amor à lógica e à justiça, não podem integrar o conceito de "renda". Há de haver uma…

explicação e exemplo, conforme modelo a seguir. Tópicos a serem explicados Explicação e Exemplo Custo de Oportunidade do Capital Próprio Juros sobre o capital próprio Legislação aplicável e base de cálculo Procedimentos para cálculo Limites para a dedutibilidade Tópicos a serem explicados Explicação e Exemplo Custo de Oportunidade do Capital Próprio Significa o quanto poderia ser ganho com a utilização…

capital próprio devem ser contabilizados como destinação dos lucros, diretamente na conta lucros acumulados, sem transitar pelo resultado do exercício. Assim, as empresas que tiverem contabilizado tais juros como despesa financeira, para fins de dedutibilidade fiscal, ficam obrigadas a efetuar a reversão do seu valor, na última linha da demonstração do resultado, antes do saldo da conta de lucro ou prejuízo do exercício. Exemplo Considerando que a TJLP (taxa de juros de longo…

societária. Abaixo seguem algumas despesas não aceitas para efeito de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: - Provisões: com exceção das provisões de férias e 13º salário e as provisões técnicas de empresas de seguros, capitalização e previdência privada; - Brindes: de qualquer espécie; - PDD ou PCLD E algumas que são aceitas: - A depreciação: pode ser deduzida, entretanto, respeitando-se certos limites estabelecidos pela legislação fiscal. - Amostras…

a ter um valor maior ou menor que a conta de investimento. Se for maior, existe um ganho de capital tributável, possivelmente diferido, se quiser; e, se for menor, há um prejuízo, uma perda de capital, aí o art. 380 do Regulamento condiciona a dedutibilidade a que a avaliação tenha sido feita a valor de mercado. Se fizer uma avaliação apenas a valores contábeis, a perda não é dedutível. Observem vocês que o artigo 380 não se aplica, pelo menos via de regra, no caso de haver o método da…

a quota da despesa comum atribuída a cada participante constitui despesa dedutível para efeitos de apuração do lucro real. No Direito Tributário Brasileiro, a questão da dedutibilidade dos dispêndios efetuados ao abrigo de Contratos de Compartilhamento de Custos tem de ser examinada face aos requisitos gerais de dedutibilidade estabelecidos no artigo 299 do RIR/99, segundo o qual “são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção…

Juros 522.000,00 Limite de Dedutibilidade Maior valor de: 50% Lucro do Exercício (500.000 x 50%) 250.000,00 Ou 50% Lucros Acumulados (1.000.000,00 x 50%) 500.000,00 Valor Dedutível a ser contabilizado 500.000,00 IRRF - 15% a recolher 75.000,00 Observações: A base de cálculo do juros s/ o capital próprio é o PL da instituição, (-) as reservas de reavaliação ainda não realizadas ou seja (não tributadas). Os critérios a serem observados para fins de dedutibilidade são: 1)…

ponderação nas condições de cada contribuinte, a fim de que se possa garantir o mínimo vital necessário a uma vida digna, o qual deve ser livre de tributações, assim como a progressividade dos juros em relação à renda de cada contribuinte, e uma dedutibilidade mais abrangente para que a exigência fiscal se enquadre ao perfil de cada um. Através da progressividade das alíquotas, poderá ser percebido de forma mais clara o princípio da capacidade contributiva, pois aqueles que têm mais…

em cada período de apuração de compensação o limite de 30% do respectivo lucro líquido ajustado (lucro líquido do período + adições - exclusões), levando-se a débito na conta de controle (Parte B) o valor utilizado, transferindo-o para a Parte A do livro, para ser computado na demonstração do lucro real, sendo registrado como compensação. Sumário 2. Prejuízos compensáveis na apuração do lucro real Respeitados os limites e as condições focalizados nos itens…

modelo legalmente aprovado, não contém campo para a concessão de desconto; c) nota fiscal: o desconto é mencionado no seu corpo, devendo o vendedor considerar a legislação fiscal vigente, de modo que a aplique corretamente no que se refere à dedutibilidade ou não do desconto na determinação da base de cálculo dos tributos. Nesse caso, o valor a ser consignado na nota fiscal deve ser aquele já deduzido do desconto concedido incondicionalmente. Aplicabilidades de descontos…