Ambiente Virtual de Aprendizage1

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3]
Disciplina: Direito e Legislação
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.
Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:
- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva
- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.
O princípio da capacidade contributiva do direito tributário tem direção no nível ideal de tributação, o qual permite ao Estado preservar o conjunto de questões fundamentais para a preservação da vida do indivíduo, ao seu sustento, alimentação, moradia, além de garantir a subsistência de sua família. Capacidade contributiva é possibilidade econômica que determinada pessoa tem no âmbito de contribuinte, relativamente aos impostos.
Tal princípio está intimamente ligado aos princípios da igualdade e da isonomia, e para o direito tributário, a igualdade se dá por meio do princípio ora estudado, pois apenas se as necessidades mínimas fundamentais de todas as pessoas forem satisfeitas, poderá tratar desigualmente os desiguais, diferenciando-os com relação às suas diferenças econômicas.
Capacidade contributiva nada mais é, portanto, do que a capacidade econômica do contribuinte, entendendo-se no sentido de que cada um deve contribuir de acordo com suas rendas, respeitando-se às necessidades financeiras de cada pessoa.
Quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Física, é importante salientar que a legislação vigente tenha ponderação nas condições de cada contribuinte, a fim de que se possa garantir o mínimo vital necessário a uma vida digna, o qual deve ser livre de tributações, assim como a progressividade dos juros em relação à renda de cada contribuinte, e uma dedutibilidade mais abrangente para que a exigência fiscal se enquadre ao perfil