Limites Para A Dedutibilidade

eduquem menores desvalidos e abandonados; - contribuições às associações de pais e mestres e às associações voltadas para a educação; - passagens e estadas para estudo no Brasil ou no exterior. Limite O limite anual individual da dedução é de R$ 2.198,00. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 2.198,00, efetuados com o próprio declarante ou com outro dependente. 2 - DESPESAS MÉDICAS Podem…

quando ficar definido por quanto será realizada a operação, o cálculo do IOF será efetivado pela multiplicação da alíquota de 0,0041% pela quantidade de dias que o dinheiro ficar a disposição do mutuário. (Art. 7º, I, b, RIOF) Vale ressaltar que há um limite de 1,5% de IOF na operação, que deriva da multiplicação de 365 dias por 0,0041%, ou seja, se o valor objeto de empréstimo permanecer à disposição do mutuário por prazo superior a 365 dias, não haverá mais a incidência do imposto,…

causando relevantes perturbações sem seus fluxos de caixa, para minimizar os efeitos da carga tributaria brasileira o governo nos últimos anos criou alguns mecanismos de desoneração tributaria, tais como não tributação da distribuição de lucros, dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JSCP), entre outras medidas, que apesar de ainda serem muito poucas, estão contribuindo para que nossa carga tributaria não fique ainda mais elevada. Juros sobre Capital Próprio (JCP) foram…

valores das Reservas de Reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica. TJLP - A Taxa de Juros de Longo Prazo divulgada pelo Banco Central é anual, porém ela é fixada trimestralmente. Congresso CRC Limites Definido pela TJLP – taxa de juros a longo prazo. RIR/99 art.347; A dedutibilidade dos juros como despesa operacional não poderá exceder a cinqüenta por cento do maior entre os seguintes valores (RIR/99, art. 347, § 1º); 50% do lucro do exercício antes de sua…

presente a capacidade contributiva , aquele potencial sujeito passivo torna-se efetivo, apto, pois, a absorver o impacto tributário. Nessa outra acepção, a capacidade contributiva opera, desse modo, como critério de graduação do imposto e limite à tributação.A relação entre tabela de Imposto de Renda Pessoa Física, é autoritário a legislação regente que leva em consideração, sempre que possível, as condições pessoais dos contribuintes. Além disso, deve-se garantir o mínimo…

caso, levando-se em consideração a natureza do produto, das características do processo de fabricação e de outras circunstâncias pertinentes ao caso concreto. Não há necessidade de previa comunicação ao Fisco Federal da porcentagem utilizada como limite de perda normal. 2. Quebras ou Perdas Anormais: Trataremos das regras que envolvem as quebras ou perdas anormais de estoque, uma vez que, a legislação do IRPJ as considera dedutível como custo operacional do período a que se refiram,…

reconhecidos nas demonstrações contábeis da empresa. A contabilização de um ativo e passivo faz com que a recuperação ou liquidação de seus valores produzam alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através de dedutibilidade ou tributação. Neste sentindo a normatização determina que a empresa reconheça, esse impacto fiscal através da contabilização. A empresa deve registrar contabilmente os efeitos fiscais de suas transações e outros eventos no mesmo…

especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". È aplicável ao Direito Tributário. estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade…

anulando o chamado "custo de oportunidade" de 2%, pagando diretamente para o acionista. 2 Base Legal Os Juros sobre o capital próprio foram introduzidos na Contabilidade Tributária pela Lei nº 9.249/95. O art. 9º dessa Lei instituiu a dedutibilidade, na apuração do lucro real, das importâncias pagas ou creditadas a título de juros sobre o capital próprio, aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas. Mas existem mais de duas dezenas de dispositivos da legislação de tributária…

OSCIPs e dados sobre a legislação encontram-se na página do Ministério da Justiça na Internet e podem ser acessadas pelo endereço www.mj.gov.br/snj/oscip.htm A lei nº 9.249/95, que permite a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas até o limite de 2% sobre o lucro operacional das doações efetuadas a entidades civis, consideradas de Utilidade Pública, passa a abranger também as entidades qualificadas como OSCIP, de acordo com a Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de junho de…