Limites Para A Dedutibilidade

responsabilidade dos sócios no citado tipo societário ao se estabelecer a regra de solidariedade dos sócios pela integração do capital em qualquer caso e não apenas na hipótese de falência como previa o decreto 3708/19, faz-se necessário notar que o limite da responsabilidade dos sócios permaneceu o mesmo: o valor total do capital social. Contudo foram ampliados os casos em que os sócios podem ser chamados a responder solidariamente pela integralização desse capital. Nenhum sócio poderá…

imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou 50% (cinqüenta por cento) dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (1). Portanto, para o efetivo pagamento ou crédito dos juros o contribuinte deve observar o limite estabelecido, sob pena de glosa da despesa por parte da Receita Federal do Brasil (RFB). DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DA CSLL E DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA, ANTES DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO …

na constituição, municípios, mas ainda bem que o poder de tributar não é absoluto, caso contrário, poderia acontecer abusos do poder público e de suas autoridades, e para evitar essa situação, o sistema tributário nacional (STN),também tem alguns limites, que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar, onde podemos encontrar os PRINCÍPIOS constitucionais tributários e as imunidades tributárias, visando o equilíbrio entre as unidades da federação o STN se completa com…

plano, presente a capacidade contributiva , aquele potencial sujeito passivo torna-se efetivo, apto, pois, a absorver o impacto tributário. Nessa outra acepção, a capacidade contributiva opera, desse modo, como critério de graduação do imposto e limite à tributação.A relação entre tabela de Imposto de Renda Pessoa Física, é autoritário a legislação regente que leva em consideração, sempre que possível, as condições pessoais dos contribuintes. Além disso, deve-se garantir o mínimo…

distrito federal e aos municípios,mas ainda bem que o poder de tributar não é absoluto,caso contrario,poderia acontecer abusos do poder publico e de suas autoridades,e para evitar essa situação,o sistema tributário nacional (STN),também tem alguns limites,que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar,onde podemos encontrar os PRINCÍPIOS constitucionais tributários e as imunidades tributárias,visando o equilíbrio entre as unidades da federação o STN se…

....................................................12 3.2.1. Incentivos federais....................................................................................................12 3.2.1.1. Dedutibilidade das doações: Pessoas Jurídicas...........................................12 3.2.1.2. Dedutibilidade das doações: Pessoas Físicas..............................................12 3.2.1.3. Leis de incentivo fiscal a cultura....................................................................12 3

do Lucro Real e da base de cálculo da CSL, até o limite de 50% do maior entre os seguintes valores:a) do lucro líquido do período de apuração a que corresponder o pagamento ou crédito dos juros, após a dedução da CSLL e antes da provisão para o IRPJ e da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (as reservas de lucros somente foram incluídas para efeito do limite da dedutibilidade dos juros a partir de 1º.01.97 pela Lei…

12% Valor dos Juros 522.000,00 Limite de Dedutibilidade Maior valor de: 50% Lucro do Exercício (500.000 x 50%) 250.000,00 Ou 50% Lucros Acumulados (1.000.000,00 x 50%) 500.000,00 Valor Dedutível a ser contabilizado 500.000,00 IRRF - 15% a recolher 75.000,00 Como verificamos no exemplo, a base de cálculo dos Juros s/ Capital Próprio é o Patrimônio Líquido da empresa menos as Reservas de Reavaliação ainda não realizadas. Para fins de dedutibilidade existem dois…

discussão sobre sua possível tributação nos termos da Instrução Normativa 1.397/13. JCP Em relação aos JCP, desde que o contribuinte optasse pela aplicação da MP 627/13 a partir de 2014, o artigo 68 lhe possibilitava calcular os limites para pagamento e dedutibilidade de despesas de JCP com base nas regras contábeis instituídas pela Lei 11.638/07 no período de 1.1.2008 a 31.12.2013. Com a redação dada pela Lei 12.793/14, conferiu-se à pessoa jurídica brasileira para o período…

tivessem sido contabilizadas as despesas não dedutíveis. É de notar que não há, neste caso, nenhuma necessidade de controle a ser efetuado na Parte "B" do LALUR, pois a despesa é indedutível. O controle na Parte "B" far-se-ia necessário se a dedutibilidade fosse vinculada a um evento futuro, como por exemplo, de despesas com a constituição de provisões, que são dedutíveis apenas quando o fato provisionado ocorrer. Nesta última hipótese, a despesa seria adicionada e anotada na Parte "B" do LALUR