Limites Para A Dedutibilidade

os quais devem ser demonstrados separadamente. Ademais, em várias situações é importante a distinção. Por exemplo, no passado as contribuições e doações às entidades filantrópicas e outras, abrangidas pelo art. 306 do RIR/94, eram sujeitas ao limite de 5% do lucro operacional (portanto, sem considerar os resultados não operacionais) antes da dedução. O art. 277 do RIR/99 (antes, art. 224 do RIR/94) define o lucro operacional como sendo "o resultado das atividades, principais ou…

DOMICILIADAS NO BRASIL. O PREÇO DE TRANSFERÊNCIA POSSUI DIFERENTES MÉTODOS DE AUFERIÇÃO PARA CONTROLE FISCAL DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS, SENDO QUE HÁ BASICAMENTE DUAS DISTINÇÕES: PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. PARA A EXPORTAÇÃO CONSIDERA-SE A APURAÇÃO DO LIMITE; ENQUADRAMENTO DO SAFE HARBOURS; COMPARAÇÃO DE VALORES; JÁ PARA A IMPORTAÇÃO CONSIDERA-SE O MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS – PIC, METODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO – PRL, METODO DO CUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCRO…

ser diferente, cada contrato de licenciamento abordado acima recebe especifico tratamento tributário e cambial. Escapa do propósito desse artigo discorrer sobre cada um deles em detalhes, contudo, para sustentar o alegado, por exemplo, os limites de dedutibilidade fiscal previstos pela Portaria n.º 436 de 1958 do Ministério da Fazenda referentes ao pagamento de royalties pelo uso de marca não se aplicam, portanto, ao pagamento de royalties por uso de direitos autorais ou mesmo de imagem.…

serviços (engenharia, construção civil, auditoria, assistência jurídica, etc.) e nos de transferência de intangíveis, excetuados expressamente pelo art.18, § 9o. Os casos de royalties e assistência técnica administrativa ou assemelhada, cuja dedutibilidade permanece sujeita às disposições legais em vigor. E SUBJETIVAMENTE: a regra tem como objeto as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que são…

RTFR-117/47, IOB IR nº 48, 11/92. ALIENAÇÃO DE AÇÕES - RT-492/56, Res. Trib. 25/79, IOB JUR 19/07.83, pg. 237. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - IVES, RDT-2/194. ANTECIPAÇÃO - FATO GERADOR. Supl. Guia 09/87. APORTE DE CAPITAL PELO SÓCIO - RDM-46/51 ARBITRAMENTO. Limites. ABDF-06. Valor da escrita, RDT-31/174, Res. Trib. nº 9, 1.3, 1987. Embargos H. Ilha. Caso Fortuito, Inundação, Requisitos, IOB-Jur. 1/5764. ASPECTOS DE IMPLICAÇÕES INTERNACIONAIS NA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. IR Estudos nº 5/403…

dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL essa forma de remuneração deverá ser reconhecida no período como despesa, tal como prevê o parágrafo único do Art. 30 da Instrução Normativa 11/96. Art. 30º. (...)Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras. (BRASIL,

lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real. 3) Poderão ser compensados, total ou parcialmente, à opção do contribuinte, os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, desde que observado o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (parte B). (Lei nº 8.981/1995, art. 42).…

11 4.9 NECESSIDADE DE SE APRESENTAR JUNTAMENTE COM A DECLARAÇÃO 11 4.10 A NÃO ESCRITURAÇÃO DO LALUR PODERÁ PROVOCAR O ARBITRAMENTO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA 11 4.11 PREJUÍZO NO LALUR 11 4.12 PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS 12 4.13 LIMITE PARA A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS 12 4.14 DISTINÇÃO ENTRE A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS E NÃO-OPERACIONAIS 13 4.15 PREJUÍZO NÃO-OPERACIONAL 13 5 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO: 13 5.1 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU RECOLHIMENTO POR…

que o endividamento seja incentivado pela dedutibilidade dos juros no cálculo dos impostos, podendo-se deduzir que incentivos fiscais reduziriam a eficiência do endividamento, pela perda de tais ganhos no cálculo dos impostos. Por consequência, empresas que se aproveitem de incentivos fiscais ao se defrontarem com menores alíquotas efetivas de imposto de renda, encontrariam menor estímulo para se alavancar, por perderem o benefício da dedutibilidade; tal decisão resultaria em…

000,00 Limite de Dedutibilidade Maior valor de: 50% Lucro do Exercício (500.000 x 50%) 250.000,00 Ou 50% Lucros Acumulados (1.000.000,00 x 50%) 500.000,00 Valor Dedutível a ser contabilizado 500.000,00 IRRF - 15% a recolher 75.000,00 Como verificamos no exemplo, a base de cálculo dos Juros s/ Capital Próprio é o Patrimônio Líquido da empresa menos as Reservas de Reavaliação ainda não realizadas (não tributadas). Para fins de dedutibilidade…