Limites Para A Dedutibilidade

alíquota de 10%, sobre a parcela do lucro real que excedesse o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, o que significa que, para períodos de apuração completos, temos os seguintes limites: a) R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 x 3), para as pessoas jurídicas que pagaram o Imposto de Renda com base em balanço/balancete trimestral (lucro real trimestral); e b) R$ 240.000,00 (R$ 20.000,00 x 12), para as pessoas jurídicas sujeitas à…

empresa, não computadas nos custos. Ou seja, gastos administrativos, de pessoa, que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. A lei nº 9.249/95, por sua vez, criou uma condição adicional determinando da dedutibilidade das despesas gerais, devendo tais dispositivos serem interpretados em conjunto. Ao indagar se a lei ordinária pode restringir o conceito de despesa necessária, como assim fez a lei n. 9.249/95, entendo que sim, visto que ambas…

recomendamos firmar um contrato (por escrito) estabelecendo as condições de uso para assegurar a dedutibilidade das despesas (combustível, manutenção, etc.) c. Outro ponto à ser considerado/estudado seria o valor da retirada do sr. Gomes. Como administrador da empresa ele pode estabelecer o valor da sua retirada (caso o mesmo não esteja estipulado no Contrato Social da empresa), pois não há limite/teto/percentagem estabelecido em lei, entretanto, devido ao elevado valor de Imposto de…

nas espécies dededuções e abatimentos cabíveis para fins de apuração da renda líquida tributáveldas pessoas físicas. Ao lado disso, tem-se estabelecido limites - cada vez maisestreitos – de dedutibilidade das deduções e dos abatimentos. Há parâmetrosconstitucionais ou legais para a fixação dos abatimentos e deduções possíveis e seusrespectivos limites? Se positiva a resposta, quais seriam? Trate da restrição deaproveitamento de, no máximo, 30% dos prejuízos dos anos anteriores…

deduz-se integralmente como despesa financeira (dentro dos limites e condições fixados pelo artigo 347 do Regulamento do IR), podendo reduzir até 25% de IRPJ. A diferença pode resultar em menor IRPJ de até 10% sobre o valor pago/creditado dos juros. Nota: a tributação, para os sócios (pessoas físicas) é exclusiva na fonte (§ 3o art. 9 da Lei 9249/95). Contribuição Social: pode deduzir-se até 100% do valor pago/creditado, dentro dos limites e condições fixados, podendo economizar até 9% do valor.

Sua utilização é restrita à compensação de prejuízos e ao aumento do capital social, assegurando sua integridade. • Reservas estatutárias (art. 194) – constituídas por determinação do estatuto da companhia, fixando finalidade, critérios e limites. Não podem restringir a distribuição do dividendo obrigatório. • Reservas para contingências (art. 195) – tem como objetivo evitar a distribuição como lucros, de valores que poderão constituir prejuízos eventuais no futuro, ou,…

Fundamentação:art. 23 da Lei nº 9.430/1996;art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002. II - Controle fiscal dos preços de transferência Para efeito da legislação do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a dedutibilidade de custos de bens, serviços e direitos importados e o reconhecimento de receitas e rendimentos derivados da exportação, em operações praticadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa…

Introdução O presente trabalho foi desenvolvido com o propósito de buscar conhecimentos teóricos, com vista a consolidar os conceitos de nocção de planeamento fiscal, tipos de planeamento fiscal e limites de planeamento fiscal dai o planeamento fiscal está associado a um conjunto de ideias preconcebidas e muitas vezes, redutoras sobre o seu significado, meios e objectivos. O planeamento fiscal não é sequer uma forma de o contribuinte se opor aos interesses do Estado. Na permanente…

custos e despesas” (art. 2º §2º da IN RFB nº 1.397/2013). Em suma, sob o argumento da ampla “neutralidade tributária”, supostamente aplicável também aos reflexos diretos e indiretos da nova sistemática contábil, a Receita Federal ultrapassou os limites definidos em lei ordinária e deformou o tratamento tributário em vários aspectos, como será esclarecido em tópicos específicos a seguir. 4 Art. 177 (...) § 7º Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização…

ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA ELA É MENOS ONEROSA, O QUE É UMA VANTAGEM, MAS POR OUTRO LADO A FALTA DE UMA ESCRITURAÇÃO PODE TRAZER PROBLEMAS, PRINCIPALMENTE EM CASOS DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS OU FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO OU PREVIDÊNCIA SOCIAL. * DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COMO NO SIMPLES NACIONAL, SUAS DESPESAS NÃO SÃO DEDUTÍVEIS, POIS O IMPOSTO É CALCULADO COM BASE NAS RECEITAS AUFERIDAS, FICANDO O CONTRIBUINTE LIVRE DE UMA FISCALIZAÇÃO MAIS RIGOROSA 1.4 DESVANTAGENS *…