Limites Para A Dedutibilidade

comprovação de valores contabilizados a título de despesas/custos operacionais, visto desacompanhadas de qualquer documento fiscal (Notas Fiscais, especificamente, relativas a tais fornecimentos) que viesse a lhes dar a devida sustentação, para fins de dedutibilidade.” De acordo com a legislação fiscal, os documentos hábeis para comprovar operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras…

cálculo dos juros sobre o capital próprio. (B) Os juros sobre capital próprio deverão ser registrados contabilmente no ativo circulante, como despesas pagas antecipadamente. (C) Os juros são calculados sobre as contas do PL, não havendo qualquer limite para o seu cálculo e contabilização. (D) Nas empresas que apuram o lucro real anual, o lucro apurado no exercício não pode ser incluído na base de cálculo dos juros sobre capital próprio (E) os juros sobre o capital próprio deverão…

responsabilidade na continuidade das operações da mesma, mas sim, sua responsabilidade limitada apenas à sua parcela de capital integralizado, ela deverá zerar o valor de seu investimento em sua contabilidade como Resultado da Equivalência Patrimonial, até o limite de sua parcela de capital integralizado. Quando a Investida é uma controlada da investidora e esta quer assegurar a continuidade das operações daquela, é recomendável a constituição de uma Provisão para Perdas de valor…

pagamentos como despesa para fins de imposto de renda e contribuição social no Brasil. Essa distribuição de juros nocionais é tratada para fins contábeis como dedução do patrimônio líquido de maneira similar a dividendos. O benefício decorrente da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio é reconhecido na conta de resultado. O dividendo obrigatório inclui os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio. No entanto, o pagamento desses juros sobre o capital próprio está…

que desoneração tributária, tais como não tributação da distribuição de lucros, dedutibilidade dos Juros sobre o capital próprio (JSCP), entre outras medidas, que apesar de ainda serem poucas, estão contribuindo para que a carga tributária não seja muito elevada.Sendo o juros sobre o capital próprio introduzido na contabilidade tributária pelalei n°9.249/95;Segundo o art.9° desta mesma lei foi instituída a dedutibilidade, na apuração do lucro real das importâncias pagas ou creditadas a…

poderá registrar como perda os créditos (art. 9º da Lei nº 9.430/1997): a) em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; b) sem garantia, observados os limites de valor e temporal; c) com garantia, observado o limite temporal; d) contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária. Créditos Sem Garantia A pessoa jurídica poderá registrar como perda os créditos sem garantia, de valor: a)…

receber, valor que representa a incerteza no recebimento dos valores. As despesas provenientes dessa estimativa não são dedutíveis da base de calculo do imposto de renda e da contribuição social. A partir do ano-calendário 1997 não mais permite a dedutibilidade desta despesa, possibilitando, em vez disso as empresas deduzir as perdas efetivas no recebimento de créditos, na forma e nos prazos previsto na referida legislação fiscal conforme será discutido neste trabalho. Onde iremos…

Para as companhias, é mais interessante distribuir resultados via JSCP. Essa despesa reduz a base para cálculo do IR a ser pago pela empresa. Contudo, há um limite máximo a ser distribuído a título de JSCP dado pela taxa de juros de longo prazo (TJLP) calculada sobre o patrimônio líquido. Além disso, para se beneficiar da dedutibilidade fiscal, a companhia deve pagar juros que representem no máximo 50% dos lucros no exercício ou 50% dos lucros acumulados ou reservas de lucros. Os…

referente a crédito relativo ao "oferecimento a maior de Multas e Juros no Refis", nos valores de R$ 265.786,64 e R$ 18.154.741,36, respectivamente. Todos os prejuízos e bases negativas informados foram compensados no Auto de Infração, obedecido o limite de 30% e consideradas as alterações nos resultados decorrentes das demais infrações lançadas. Voto do Relator Inicialmente destacou a ausência de independência entre as partes e acrescentou que as operações societárias se…

assemelhados aos da Previdência Social, instituídos em favor de empregados e dirigentes da pessoa jurídica (observado o limite referido no item a seguir) Parcela da soma das despesas com contribuições para entidades de previdência privada e com contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Lei nº 9.477/1997 -, cujo ônus seja da pessoa jurídica, que exceder ao limite de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa,…